| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3269 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências |
| native_id | 3575 |
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PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício: 2023 Page 1 LEI Nº 3269, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 1.334.088,08 distribuídos as seguintes dotações: 02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA 607 15.451.0022.3002.0000 Melhoria da Infra - Estrutura 1.334.088,08 3.3.30.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 1 701 1 Recursos do Exercício Corrente 002 200 CONVENIOS DO ESTADO Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso 1.334.088,08 Fontes de Recurso 1 701 1.334.088,08 Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 03 de Outubro de 2023 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal Projeto de Lei que propões a abertura de Crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO em atendimento ao Memorando SEMINF RA nº. 299 (ID 676050) para viabilizar a devolução de Saldo não utilizado referente ao Convênio nº 130/2021/PJ/DER-RO. ID: 691505 e CRC: 7519EC67 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 691505 2BA14C9AF59121643392FBF45512E486 7519EC67 MD5: CRC: SHA256: C29334395731B7E8C7543AB6C5B39104F660AA681642781468E4AD79C03C2063 Lei Tipo do Documento 3269-Abre Créd. Esp. por Superávit-Dev. Saldo conv Identificação/Número 03/10/2023 Data Processo: 1-2890/2023 Processo Documento Lei nº 3.269 de abertura de Crédito Especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO Aprovado por meio do Projeto de Lei nº 3089 para viabilizar a Devolução de Saldo do Conv. 130/2021/PJ/DER-RO. Súmula/Objeto: Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira Criação: 03/10/2023 09:17:52 Finalização: 03/10/2023 09:27:12 INTERESSADOS Edcarlos Patricio de Oliveira Ouro Preto do Oeste RO 03/10/2023 09:17:52 ASSUNTOS AB. DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 03/10/2023 09:17:52 CRIAÇÃO DE LEI 03/10/2023 09:22:47 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 03/10/2023 10:05:23 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 691505 e o CRC 7519EC67. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.