norma nº 3270/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
_________________________________________________________________________
 LEI Nº 3.270 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE OURO 
PRETO DO OESTE - RO, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
(SEMECE), A CUSTEAR DESPESAS 
COM PREMIAÇÕES EM EVENTOS 
ESPORTIVOS DO ANO DE 2023".
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado através da Secretaria de Educação, 
Cultura e Esporte, conceder pagamento de premiações e condecorações dos 
eventos esportivos e culturais a serem realizados no ano de 2023. O valor da 
premiação/condecoração será de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme a 
planilha de custo abaixo. 
COPA MUNICIPAL DE FUTSAL MASCULINO
ITEM DESCRIÇÃO DAS 
PREMIAÇÕES
VALOR DAS PREMIAÇÕES
1 CAMPEÃO R$ 2000,00
2 VICE-CAMPEÃO R$ 1000,00
SUB- TOTAL R$ 3000,00
COPA MUNICIPAL DE FUTSAL FEMININO
ITEM DESCRIÇÃO DAS 
PREMIAÇÕES
VALOR DAS PREMIAÇÕES
1 CAMPEÃO R$ 1800,00
2 VICE-CAMPEÃO R$ 800,00
SUB- TOTAL R$ 2600,00
CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL SOCIATY MASCULINO SUB 11
ITEM DESCRIÇÃO DAS 
PREMIAÇÕES
VALOR DAS PREMIAÇÕES
1 CAMPEÃO R$ 800,00
2 VICE-CAMPEÃO R$ 400,00
ID: 691444 e CRC: 9C621767
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
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SUB- TOTAL R$ 1200,00
CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL SOCIATY MASCULINO SUB 17
ITEM DESCRIÇÃO DAS 
PREMIAÇÕES
VALOR DAS PREMIAÇÕES
1 CAMPEÃO R$ 800,00
2 VICE-CAMPEÃO R$ 400,00
SUB- TOTAL R$ 1200,00
CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL SOCIATY MASCULINO
ITEM DESCRIÇÃO DAS 
PREMIAÇÕES
VALOR DAS PREMIAÇÕES
1 CAMPEÃO R$ 2000,00
2 VICE-CAMPEÃO R$ 1000,00
SUB- TOTAL R$ 3000,00
CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL SOCIATY MASCULINO – 
CATEGORIA: MASTER 40 ANOS ACIMA
ITEM DESCRIÇÃO DAS 
PREMIAÇÕES
VALOR DAS PREMIAÇÕES
1 CAMPEÃO R$ 2000,00
2 VICE-CAMPEÃO R$ 1000,00
SUB- TOTAL R$ 3000,00
CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEVÔLEI
ITEM DESCRIÇÃO DAS PREMIAÇÕES VALOR DAS PREMIAÇÕES
1 CAMPEÃO R$ 1000,00
2 VICE-CAMPEÃO R$ 700,00
3 TERCEIRO LUGAR R$ 300,00
SUB- TOTAL R$ 2000,00
CAMPEONATO MUNICIPAL DE VÔLEI DE AREIA DUPLA - MASCULINO
ITEM DESCRIÇÃO DAS 
PREMIAÇÕES
VALOR DAS PREMIAÇÕES
1 CAMPEÃO R$ 1500,00
2 VICE-CAMPEÃO R$ 700,00
3 TERCEIRO LUGAR R$ 300,00
SUB- TOTAL R$ 2500,00
ID: 691444 e CRC: 9C621767
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
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CAMPEONATO MUNICIPAL DE VÔLEI DE AREIA DUPLA - FEMININO
ITEM DESCRIÇÃO DAS 
PREMIAÇÕES
VALOR DAS PREMIAÇÕES
1 CAMPEÃO R$ 1500,00
2 VICE CAMPEÃO R$ 700,00
3 TERCEIRO LUGAR R$ 300,00
SUB- TOTAL R$ 2500,00
CAMPEONATO MUNICIPAL DE VÔLEI DE AREIA MISTO - SUB 18
ITEM DESCRIÇÃO DAS 
PREMIAÇÕES
VALOR DAS PREMIAÇÕES
1 CAMPEÃO R$ 1000,00
2 VICE CAMPEÃO R$ 600,00
3 TERCEIRO LUGAR R$ 400,00
SUB- TOTAL R$ 2000,00
COPA MUNICIPAL DE HANDEBOL - MASCULINO
ITEM DESCRIÇÃO DAS PREMIAÇÕES VALOR DAS PREMIAÇÕES
1 CAMPEÃO R$ 1500,00
2 VICE CAMPEÃO R$ 900,00
3 TERCEIRO LUGAR R$ 600,00
SUB- TOTAL R$ 3000,00
COPA MUNICIPAL DE HANDEBOL - FEMININO
ITEM DESCRIÇÃO DAS PREMIAÇÕES VALOR DAS PREMIAÇÕES
1 CAMPEÃO R$ 1500,00
2 VICE CAMPEÃO R$ 900,00
3 TERCEIRO LUGAR R$ 600,00
SUB- TOTAL R$ 3000,00
TORNEIO DE SINUCA
ITEM DESCRIÇÃO DAS PREMIAÇÕES VALOR DAS PREMIAÇÕES
1 CAMPEÃO R$ 700,00
2 VICE CAMPEÃO R$ 500,00
3 TERCEIRO LUGAR R$ 300,00
SUB- TOTAL R$ 1500,00
TORNEIO MUNICIPAL DE TRUCO
ITEM DESCRIÇÃO DAS PREMIAÇÕES VALOR DAS PREMIAÇÕES
ID: 691444 e CRC: 9C621767
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
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1 CAMPEÃO R$ 700,00
2 VICE-CAMPEÃO R$ 500,00
3 TERCEIRO LUGAR R$ 300,00
SUB-TOTAL R$ 1500,00
CORRIDA DE RUA – MASCULINO
ITEM DESCRIÇÃO DAS PREMIAÇÕES VALOR DAS PREMIAÇÕES
1 CAMPEÃO R$ 1000,00
2 VICE-CAMPEÃO R$ 700,00
3 TERCEIRO LUGAR R$ 500,00
4 QUARTO LUGAR R$ 300,00
SUB-TOTAL R$ 2500,00
CORRIDA DE RUA – FEMININO
ITEM DESCRIÇÃO DAS PREMIAÇÕES VALOR DAS PREMIAÇÕES
1 CAMPEÃO R$ 1000,00
2 VICE-CAMPEÃO R$ 700,00
3 TERCEIRO LUGAR R$ 500,00
4 QUARTO LUGAR R$ 300,00
SUB-TOTAL R$ 2500,00
PEDAL - REI DO MORRO
ITEM DESCRIÇÃO DAS 
PREMIAÇÕES
VALOR DAS PREMIAÇÕES
1 CAMPEÃO R$ 800,00
2 VICE-CAMPEÃO R$ 500,00
3 TERCEIRO LUGAR R$ 200,00
SUB-TOTAL R$ 1500,00
PEDAL - RAINHA DO MORRO
ITEM DESCRIÇÃO DAS 
PREMIAÇÕES
VALOR DAS PREMIAÇÕES
1 CAMPEÃO R$ 800,00
2 VICE-CAMPEÃO R$ 500,00
3 TERCEIRO LUGAR R$ 200,00
SUB-TOTAL R$ 1500,00
ID: 691444 e CRC: 9C621767
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 2º. Os valores em dinheiro serão pagos diretamente aos vencedores por 
meio de depósito, após as partidas finais de cada competição, sendo livres de 
impostos, taxas e demais retenções. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na modalidade individual, o depósito será realizado 
em conta corrente do vencedor. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Na modalidade grupo, o depósito será realizado em 
conta corrente do representante do time vencedor. 
 PARÁGRAFO TERCEIRO: O representante da equipe vencedora deverá 
apresentar declaração assinada por todos os jogadores, dando plenos poderes 
para ele realizar o recebimento da premiação. 
 Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por 
conta do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. 
Art. 4º. Deverá ser instaurado processo administrativo pela Secretaria Municipal 
de Educação, Cultura e Esporte –SEMECE, para ocorrer com esta despesa, no 
qual deverá constar, além da lei autorizando a realização da despesa, 
obrigatoriamente, os seguintes documentos: 
I. O regulamento do (s) campeonato (s); 
II. O projeto básico, detalhando o objetivo, período de execução, forma de 
organização, forma de premiação e valores, dotação orçamentária, as 
responsabilidades da Prefeitura Municipal e dos grupos participantes, relatório 
de comprovação que ove o campeonato, um modelo de recibo dos valores que 
serão distribuídos aos vencedores, nos termos previstos nesta lei, e outras 
informações que julgarem pertinentes. 
III. Indicação da dotação orçamentária que será utilizada para cobrir as 
despesas. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUAN ALEX TESTONI
 PREFEITO 
ID: 691444 e CRC: 9C621767
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 691444
ADE260A14211F2CA7C85B4B5F4F59828
9C621767
MD5:
CRC:
SHA256: 6C671CAB5E5BFFF1B596B84591B68FF474033B0385394BCD3C09D2833380B183
Lei
Tipo do Documento
3.270
Identificação/Número
03/10/2023
Data
Processo: 1-2927/2023
Processo Documento
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE (SEMECE), A CUSTEAR DESPESAS COM PREMIAÇÕES EM EVENTOS ESPORTIVOS DO ANO DE
2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 03/10/2023 08:54:27 Finalização: 03/10/2023 08:59:52
INTERESSADOS
SEMECE OURO PRETO DO OESTE RO 03/10/2023 08:54:27
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 03/10/2023 08:54:27
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 03/10/2023 09:37:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 691444 e o CRC 9C621767.
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