| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3272 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | “Altera Anexo Único da Lei Complementar nº 34 de 22 de dezembro de 2017, que Institui o novo Código Tributário no âmbito do Município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.272 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023. “Altera Anexo Unico da Lei Complementar nº 34 de 22 de dezembro de 2017, que Institui o novo Código Tributário no âmbito do Município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste e dá outras providências. O Prefeito da Estancia Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o Item 5) Taxa de Licença Para Aprovação, Execução de Obras, Instalação e Urbanização de Áreas Particulares do Anexo Unico da Lei Complementar nº 34 de 22 de dezembro de 2017, que Institui o novo Código Tributário no âmbito do Município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste e dá outras providências, da seguinte forma: 5) TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO, EXECUÇÃO DE OBRAS, INSTALAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES 01 ISS DE OBRAS UPFM 01.1 RESIDENCIAL E COMERCIAL - POR M² 0,25 01.2 GALPÃO - POR M² 0,12 01.3 OBRAS EM MADEIRA - POR M² 0,08 02 LICENÇA DE OBRAS - VALOR FIXO 02.1 RESIDENCIAL 2,20 02.2 COMERCIAL 2,27 03 HABITE-SE – VALOR FIXO 03.1 RESIDENCIAL 2,66 03.2 COMERCIAL 2,80 03.3 GALPÃO 1,40 04 APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL/COMERCIAL/INDUSTRIAL E INSTITUCIONAL 04.1 ATÉ 500 M² 0,02 04.2 ACIMA DE 500 M² 0,01 05 PARCELAMENTO DO SOLO 05.1 Consulta Prévia de Loteamento (por unidade) 10.00 05.2 Desmembramento, Remembramento e Desdobramento (por lote envolvido) 6.00 06 APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO ID: 691624 e CRC: 8408EFDE ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 06.1 Padrão A (por m²) 0,025 06.2 Padrão B (por m²) 0,02 06.3 Padrão C (por m²) 0,015 07 TERRAPLENAGEM 6,00 08 CERTIDÕES DIVERSAS 1,00 09 ANÁLISE PRÉVIA 09.1 Construção 2,00 09.2 Loteamento 5,00 10 COLOCAÇÃO DE TAPUME (por metro linear, mais Alvará) 0,10 11 SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS – nivelamento e alinhamento de testada (metro linear) 1,50 12 ALINHAMENTO DE POSTE (por unidade) 2,00 13 CANALIZAÇÃO E QUAISQUER ESCAVAÇÕES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (por metro linear) 1,00 Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, 03 de Outubro de 2023. JUAN ALEX TESTONI PREFEITO ID: 691624 e CRC: 8408EFDE 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 691624 2C859CD151D0D19F5CCF22D04CAFEB8E 8408EFDE MD5: CRC: SHA256: AC3450EAC6D436FAB6C5B613432816B068F86B6F0ACE805B04AF767B936ABA38 Lei Tipo do Documento 3272 Identificação/Número 03/10/2023 Data Processo: 1-2907/2023 Processo Documento “Altera Anexo Unico da Lei Complementar nº 34 de 22 de dezembro de 2017, que Institui o novo Código Tributário no âmbito do Município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste e dá outras providências. Súmula/Objeto: Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos Criação: 03/10/2023 10:12:10 Finalização: 03/10/2023 10:13:24 INTERESSADOS SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 03/10/2023 10:12:10 ASSUNTOS ALTERAÇÃO DE LEI 03/10/2023 10:12:10 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 03/10/2023 10:22:01 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 691624 e o CRC 8408EFDE. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.