norma nº 3275/2023

Lei 3275 de 05/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 694715 e CRC: 8BCB0833). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
 LEI Nº 3.275, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 1503 DE 05 DE NOVEMBRO
DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO
DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTERIO
PÚBLICO MUNICIPAL.
O Prefeito da Estancia Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de PROFESSOR- PSICOPEDAGOGO, 40
HORAS - NIVEL II , 01 (uma) vaga no Anexo I da Lei n° 1503 de 09 de novembro de 2009 que,
Dispõe Sobre a Alteração do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, 05 de outubro de 2023.
JUAN ALEX TESTONI
Prefeito
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 05/10/2023 às
12:45, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 694715 e o código verificador 8BCB0833.
Referência: Processo nº 1-3029/2023. Docto ID: 694715 v1