| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3276 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por ANULAÇÃO e da outras providências |
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PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício: 2023 Page 1 LEI Nº 3276 , DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por ANULAÇÃO e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por ANULAÇÃO na importância de R$ 27.944,96 distribuídos nas seguintes dotações: 02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 608 08.243.0011.2190.0000 Bloco Proteção Social Básica 27.944,96 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 2 660 2 Recursos de Exercícios Anteriores 008 608 FNAS/BL PROGR Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação (Art. 43 III lei 4.320/64): 02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 481 08.243.0011.2190.0000 Bloco Proteção Social Básica -2.684,96 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 2 660 2 Recursos de Exercícios Anteriores 008 608 FNAS/BL PROGR 546 08.243.0011.2190.0000 Bloco Proteção Social Básica -25.260,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 2 660 2 Recursos de Exercícios Anteriores 008 608 FNAS/BL PROGR Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 10 de Outubro de 2023 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal ID: 698550 e CRC: D5E07052 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 698550 49ADE88DEAD08F17B7736EF87B8F7A7B D5E07052 MD5: CRC: SHA256: 16D89987E8D79E2E20D2476659CDE0E7172A01B27C02FF5CA38E214FF86CFECF Lei Tipo do Documento 3276-Abre Créd. Esp. por ANULAÇÃO Identificação/Número 10/10/2023 Data Processo: 1-2972/2023 Processo Documento Lei nº 3.276 de abertura de Crédito Especial por ANULAÇÃO Aprovado por meio do Projeto de Lei nº 3095 para viabilizar o pagamento de salários da equipe de visitadores do Programa Primeira Infância do SUAS/SEMAS. Súmula/Objeto: Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira Criação: 10/10/2023 11:21:16 Finalização: 10/10/2023 11:32:36 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 10/10/2023 11:21:16 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 10/10/2023 11:21:16 CRIAÇÃO DE LEI 10/10/2023 11:31:49 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 10/10/2023 11:55:02 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 698550 e o CRC D5E07052. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.