| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3277 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar por EXCESSO de ARRECADAÇÃO e dá outras providências |
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PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício: 2023 Page 1 LEI Nº 3277, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar por EXCESSO de ARRECADAÇÃO e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar p o r E X C E S S O d e A R R E C A D A Ç Ã O na importância de R$ 206.000,00 distribuídos as seguintes dotações: 02 05 00 SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO , CULTURA E ESPORTE 161 13.392.0009.2031.0000 Manutenção,desenvolvimento e incentivo da Cultura 160.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 501 1 Recursos do Exercício Corrente 012 028 TES/CULT/ESP/EDUC/TURISMO 168 27.812.0010.2032.0000 Desenvolvimento do Desporto 34.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 501 1 Recursos do Exercício Corrente 012 028 TES/CULT/ESP/EDUC/TURISMO 538 27.812.0010.2032.0000 Desenvolvimento do Desporto 12.000,00 3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DES F.R.: 0 1 500 1 Recursos do Exercício Corrente 012 028 TES/CULT/ESP/EDUC/TURISMO Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso 206.000,00 Fontes de Recurso 1 500 12.000,00 1 501 194.000,00 Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 10 de outubro de 2023 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal Projeto de Lei que propõe a abertura de Crédito Adic. suplem. por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO em atend. ao Mem. -SEMECE/Dep. de TURISMO, CULTURA e ESPORTE - nº. 62 (ID 692025) para viabilizar a realização das celebrações/festividades de final de ano. ID: 698881 e CRC: 67058718 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 698881 7237A7D8C930B0AF70585C43B4C71272 67058718 MD5: CRC: SHA256: 163531E89ADC9AD619E9EFDB2D8190D70DB28690DA2878E3E1A4190102F3E89B Lei Tipo do Documento 3277-Abre Cré. Adic. SUPLEMENTAR por Excesso Arrec Identificação/Número 10/10/2023 Data Processo: 1-3045/2023 Processo Documento Lei 3277 de abertura de Créd. Adicional Suplementar por Excesso de arrecadação aparovado por meio do Projeto de Lei nº 3100. Súmula/Objeto: Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira Criação: 10/10/2023 12:55:13 Finalização: 10/10/2023 13:00:37 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 10/10/2023 12:55:13 ASSUNTOS AB.DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 10/10/2023 12:55:13 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 10/10/2023 12:58:54 CRIAÇÃO DE LEI 10/10/2023 12:59:04 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 10/10/2023 13:53:30 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 698881 e o CRC 67058718. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.