norma nº 3278/2023

PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79 Exercício: 2023 Page 1
LEI Nº 3278, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
Abre no orçamento vigente crédito adicional 
especial por EXCESSO de ARRECADAÇÃO e da 
outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial
por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na importância de R$ 651.695,95 distribuídos nas 
seguintes dotações:
02 03 00 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
46 04.122.0001.2013.0000 Apoio Administrativo 330.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 033 RECURSOS PRÓPRIOS
02 05 00 SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO , CULTURA E ESPORTE
611 27.812.0010.3030.0000 Desenvolvimento do Desporto 45.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 706
1 Recursos do Exercício Corrente
002 403 TRANSF ESPECIAIS
02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA
612 15.451.0022.3002.0000 Melhoria da Infra - Estrutura 9.617,43
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 1 701
1 Recursos do Exercício Corrente
002 200 CONVENIOS DO ESTADO
614 15.451.0022.3030.0000 Melhoria da Infra - Estrutura 104.932,21
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 706
1 Recursos do Exercício Corrente
001 001 RECURSOS PROPRIOS
613 26.782.0026.3017.0000 Manutenção e Recuperação das Estradas Vicinais 125.997,29
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 1 700
1 Recursos do Exercício Corrente
002 300 CONVENIOS DA UNIÃO
615 26.782.0026.3019.0000 Manutenção e Recuperação das Estradas Vicinais 36.149,02
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 1 700
1 Recursos do Exercício Corrente
002 300 CONVENIOS DA UNIÃO
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes de:
Excesso 651.695,95
Fontes de Recurso
1 500 330.000,00
1 700 162.146,31
1 701 9.617,43
1 706 149.932,21
ID: 700265 e CRC: 54E4B8DF
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LEI Nº 3278 , DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OURO PRETO DO OESTE, 11 de outubro de 2023
Juan Alex Testoni 
Prefeito(a) Municipal
Projeto de Lei que propõe a abertura de Crédito Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO em atend. aos Memorandos nº. 58/Dep. de
Esporte e Turismo - ID 13714, 396/SEMAD-ID 687212, 307/310/318 e 322 da SEMINFRA-Ids 682758;684865;688822;689644.
ID: 700265 e CRC: 54E4B8DF
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 700265
E2E957F7AD9767410F95BE1F84D96DAF
54E4B8DF
MD5:
CRC:
SHA256: 07F91783F7092AA8C8DD7F07FFFA95735F28C94AB74AD6A3C66D0ADECB8768A7
Lei
Tipo do Documento
3.278-Abre Crédito Adic.Esp. por
EXCESSO DE ARREC.
Identificação/Número
11/10/2023
Data
Processo: 1-3020/2023
Processo Documento
Lei 3.278 - Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 11/10/2023 10:59:03 Finalização: 11/10/2023 11:03:28
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 11/10/2023 10:59:03
ASSUNTOS
AB.DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 11/10/2023 10:59:03
CRIAÇÃO DE LEI 11/10/2023 11:02:19
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 11/10/2023 11:50:52
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 700265 e o CRC 54E4B8DF.
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