| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3279 / 2023 |
| Date | 2023-10-11 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá outras providências |
| native_id | 3585 |
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PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício: 2023 Page 1 LEI Nº 3.279 , DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO na importância de R$ 344.264,38 distribuídos nas seguintes dotações: 02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA 616 15.451.0022.3000.0000 Melhoria da Infra - Estrutura 130.095,49 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 2 701 2 Recursos de Exercícios Anteriores 002 200 CONVENIOS DO ESTADO 617 26.782.0026.3017.0000 Manutenção e Recuperação das Estradas Vicinais 85.580,57 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 2 700 2 Recursos de Exercícios Anteriores 002 300 CONVENIOS DA UNIÃO 618 26.782.0026.3019.0000 Manutenção e Recuperação das Estradas Vicinais 128.588,32 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 2 700 2 Recursos de Exercícios Anteriores 002 300 CONVENIOS DA UNIÃO Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superav Financeiro Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 11 de outubro de 2023 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal Projeto de Lei nº 3102 que propõe a abertura de Crédito Especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO em atend. aos Memorandos nº. 306/311 e 321 da SEMINFRA-Ids 682094;685178 e 689404. 344.264,38 Fontes de Recurso 2 700 214.168,89 2 701 130.095,49 ID: 700386 e CRC: 8D265918 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 700386 8D68E531427E762893AB3AF4304F67DD 8D265918 MD5: CRC: SHA256: D3ECFA3A67D30C61D4BC5B889D045A852E640CE9002AB7718873887ED362281C Lei Tipo do Documento 3.279-Abre Créd. Especial por Superávit Financ. Identificação/Número 11/10/2023 Data Processo: 1-3021/2023 Processo Documento LEI 3.279 - Abre Crédito Especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO Súmula/Objeto: Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira Criação: 11/10/2023 11:11:36 Finalização: 11/10/2023 11:32:34 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 11/10/2023 11:11:36 ASSUNTOS AB. DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 11/10/2023 11:11:36 CRIAÇÃO DE LEI 11/10/2023 11:30:14 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 11/10/2023 11:50:53 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 700386 e o CRC 8D265918. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.