norma nº 3280/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 3.280, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023. 
“ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 3.131 DE 20 
DE DEZEMBRO DE 2022 QUE “DISPÕE 
SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
DETERMINADO PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS 
TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
Considerando o Processo Administrativo n° 656/2023; 
 O Prefeito da Estancia Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, no uso 
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica acrescentado 01 (uma) vaga ao cargo de Assistente Social - 
40H, para atender a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, no Anexo I da 
Lei n° 3.131 de 20 de dezembro de 2022, que "Dispõe sobre a contratação por tempo 
determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse 
público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras 
providências". 
 Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, 17 de outubro de 2023. 
JUAN ALEX TESTONI 
Prefeito 
ID: 703782 e CRC: 9177BCB6
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 703782
B6B4D430C07983E4C37A5E160052FD07
9177BCB6
MD5:
CRC:
SHA256: 961DC67DB962AE0974AFF13F2FC58098B2641AD4D9DAA965EBF581A674371F9B
Lei
Tipo do Documento
3280
Identificação/Número
17/10/2023
Data
Processo: 1-2968/2023
Processo Documento
ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 3.131 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 17/10/2023 09:05:05 Finalização: 17/10/2023 09:06:04
INTERESSADOS
SEMECE OURO PRETO DO OESTE RO 17/10/2023 09:05:05
ASSUNTOS
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE LEI 17/10/2023 09:05:05
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 17/10/2023 09:24:15
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 703782 e o CRC 9177BCB6.
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