norma nº 3283/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.283, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a alteração de Dispositivos na Lei 
Municipal nº 2501 de 11 de junho de 2018, que 
"Institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários 
do Instituto de Previdência dos servidores Públicos 
da Instância Turística de Ouro Preto do Oeste-RO￾IPSM, e dá outras Providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE 
LEI:
 Art. 1º. O § 3º do artigo 4º da Lei Municipal 2501/2018 de 11 de 
junho de 2018, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4° (...) 
(...........)
§ 3 ° - NÍVEL SUPERIOR = NS 40h abrange as seguintes 
categorias funcionais: assistente Juridico, assistente 
social, contador e controlador interno.
 Art. 2º - Fica criado o cargo efetivo de Controlador Interno, 
sendo 02 vagas, e altera o número de vagas da categoria funcional de Agente 
administrativo de 05 para 08 vagas e Contador de 01 para 02 vagas, no Anexo I da 
Lei Municipal 2501 de 11 de junho de 2018, que, "Institui o novo Plano de Cargos, 
Carreiras e Salários do Instituto de Previdência dos servidores Públicos da Instância 
Turística de Ouro Preto do Oeste-RO-IPSM, e dá outras Providências”, que passará 
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
NÍVEL PRIMÁRIO = NP
NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO – CATEGORIA FUNCIONAL
DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE
ID: 703852 e CRC: 1A20F221
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Agente de Portaria e Vigilância 05
Agente de Limpeza e Conservação 02
NÍVEL MÉDIO = NM: CATEGORIA FUNCIONAL
DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE
Agente Administrativo 08
Técnico em Contabilidade 02
NÍVEL SUPERIOR = NS 40H - CATEGORIAS FUNCIONAIS
DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE
Assistente Jurídico 02
Assistente Social 02
Contador 02
Controlador Interno 02
 Art. 3º - Fica incluído as atribuições do Cargo de Controlador 
Interno no Anexo II da Lei Municipal 2501 de 11 de junho de 2018, , "Institui o novo 
Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Instituto de Previdência dos servidores 
Públicos da Instância Turística de Ouro Preto do Oeste-RO-IPSM, e dá outras 
Providências”, que passará vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
CARGO: CONTROLADOR INTERNO
NIVEL SUPERIOR: NS
SINTESE DOS DEVERES
Panejar e avaliar os resultados da gestão, promover orientações quanto a 
execução de despesas, executar o programa de auditorias, assessorar as unidades 
administrativas.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES
Comprovar a legalidade e avaliar resultados da gestão orçamentária, financeira, 
operacional e patrimonial, quanto a sua eficiência e eficácia; acompanhar o 
cumprimento das metas previstas na lei de diretrizes orçamentárias, no plano 
plurianual e a execução do orçamento e dos programas de trabalhos; promover 
orientação as unidades administrativa com vistas a racionalização da execução da 
despesa; coordenar e executar o programa de auditoria, a fim de assessorar as 
unidades administrativas na prática de atos de gestão, encaminhando os relatórios 
ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da legislação pertinente; acompanhar e 
analisar os limites constitucionais e legais estabelecidos para a despesa pública; 
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; dar ciência ao
Tribunal de Contas do Estado de qualquer irregularidade ou ilegalidade; 
ID: 703852 e CRC: 1A20F221
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Desempenhar as demais funções institucionais e constitucionais previstas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Diploma devidamente registrado de Curso Superior em Administração, Ciências 
Contábeis, Economia ou Direito, com registro no órgão de classe competente. 
RECRUTAMENTO
Na forma da Lei.
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto do Oeste – RO, em 17 de outubro de 2023.
JUAN ALEX TESTONI
 PREFEITO MUNICIPAL
ID: 703852 e CRC: 1A20F221
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 703852
79FFE513891FCFEA0D3E16D027B2B2F8
1A20F221
MD5:
CRC:
SHA256: DBACA2DA677D7D7D24021F3D37E71D8C63B89010BB0113414457D3F3A2419996
Lei
Tipo do Documento
3283
Identificação/Número
17/10/2023
Data
Processo: 1-3040/2023
Processo Documento
Dispõe sobre a alteração de Dispositivos na Lei Municipal nº 2501 de 11 de junho de 2018, que "Institui o novo Plano de
Cargos, Carreiras e Salários do Instituto de Previdência dos servidores Públicos da Instância Turística de Ouro Preto do
Oeste-RO-IPSM, e dá outras Providências
Súmula/Objeto:
Usuário: Leila Giane Cardozo
Criação: 17/10/2023 09:22:21 Finalização: 17/10/2023 09:24:28
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 17/10/2023 09:22:21
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 17/10/2023 09:22:21
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 17/10/2023 09:32:45
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 703852 e o CRC 1A20F221.
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