norma nº 3284/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.284, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023. 
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 
3065 DE 13 DE SETEMBRO DE 
2022 QUE, “DISPÕE SOBRE OS 
CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DE 
DIRETORES E VICE-DIRETORES 
ESCOLARES DAS ESCOLAS 
PÚBLICAS DO SISTEMA 
MUNICIPAL DE ENSINO E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
 O PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO 
OESTE- RO, no uso das atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE 
LEI: 
 Art.1º - Altera a redação do inciso III do Artigo 4º, da Lei n° 3.065 de 
13 de setembro de 2022 que, Dispõe Sobre os Critérios Para a Escolha de 
Diretores e Vice-Diretores Escolares das Escolas Públicas do Sistema Municipal 
de Ensino e Adota Outras Providências, passando a vigorar o seguinte texto: 
 
Art. 4º - (..............) 
III- Ter experiência comprovada de no mínimo de 01 (um) ano 
de docência e ou de suporte pedagógico direto à docência, 
sendo atividades de coordenação pedagógica, supervisão 
escolar e orientação escolar e esteja vinculado à escola do 
sistema municipal de ensino ou secretaria municipal de 
educação; 
 
(............) 
 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
JUAN ALEX TESTONI 
Prefeito Municipal 
ID: 703816 e CRC: F44335BC
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 703816
81D2FE672AD6A694FA8252096E5E2147
F44335BC
MD5:
CRC:
SHA256: 4E9E0E094F0754679013CC88CFE2C50B6AEABFE4915AA18AD622FC75E0EFBFD0
Lei
Tipo do Documento
3284
Identificação/Número
17/10/2023
Data
Processo: 1-3111/2023
Processo Documento
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3065 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 QUE, “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A
ESCOLHA DE DIRETORES E VICE-DIRETORES ESCOLARES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE
ENSINO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 17/10/2023 09:15:01 Finalização: 17/10/2023 09:18:17
INTERESSADOS
SEMECE OURO PRETO DO OESTE RO 17/10/2023 09:15:01
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 17/10/2023 09:15:01
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 17/10/2023 09:25:30
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 703816 e o CRC F44335BC.
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