norma nº 42/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023. 
“Altera Anexo Unico da Lei Complementar nº 34 de 22 
de dezembro de 2017, que Institui o novo Código 
Tributário no âmbito do Município da Estância 
Turística de Ouro Preto do Oeste e dá outras 
providências. 
O Prefeito da Estancia Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º. Fica alterado o Item 5) Taxa de Licença Para Aprovação, Execução de 
Obras, Instalação e Urbanização de Áreas Particulares do Anexo Unico da Lei Complementar 
nº 34 de 22 de dezembro de 2017, que Institui o novo Código Tributário no âmbito do Município 
da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste e dá outras providências, da seguinte forma: 
5) TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO, EXECUÇÃO DE OBRAS, INSTALAÇÃO 
E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES 
01 ISS DE OBRAS UPFM
01.1 RESIDENCIAL E COMERCIAL - DE 0 A 100 M² 0,06
01.2 RESIDENCIAL E COMERCIAL - DE 101 A 200 M² 0,09
01.3 RESIDENCIAL E COMERCIAL - DE 201 A 250 M² 0,11
01.4 RESIDENCIAL E COMERCIAL – DE 251 M² ACIMA 0,25
01.5 GALPÃO - POR M² 0,12
01.6 OBRAS EM MADEIRA - POR M² 0,08
 
02 LICENÇA DE OBRAS - VALOR FIXO
02.1 RESIDENCIAL 2,20
02.2 COMERCIAL 2,27
02.3 TUMULO 0,50
 
03 HABITE-SE – VALOR FIXO
03.1 RESIDENCIAL 2,66
03.2 COMERCIAL 2,80
03.3 GALPÃO 1,40
 
04 APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO
RESIDENCIAL/COMERCIAL/INDUSTRIAL E INSTITUCIONAL
04.1 ATÉ 500 M² 0,02
04.2 ACIMA DE 500 M² 0,01
ID: 711821 e CRC: B338DDB0
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO
 
05 PARCELAMENTO DO SOLO
05.1 Consulta Prévia de Loteamento (por unidade) 10.00
05.2 Desmembramento, Remembramento e Desdobramento (por lote envolvido) 6.00
 
06 APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
06.1 Padrão A (por m²) 0,025
06.2 Padrão B (por m²) 0,02
06.3 Padrão C (por m²) 0,015
 
07 TERRAPLENAGEM 6,00
 
08 CERTIDÕES DIVERSAS 1,00
 
09 ANÁLISE PRÉVIA
09.1 Construção 2,00
09.2 Loteamento 5,00
 
10 COLOCAÇÃO DE TAPUME (por metro linear, mais Alvará) 0,10
 
11
SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS – nivelamento e alinhamento de testada
(metro linear) 1,50
 
12 ALINHAMENTO DE POSTE (por unidade) 2,00
13
CANALIZAÇÃO E QUAISQUER ESCAVAÇÕES EM VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS (por metro linear) 1,00
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Fica revogada 
a Lei nº 3272 de 03 de Outubro de 2023. 
 Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, 25 de outubro de 2023. 
 PERAGIBE FELIX PEREIRA JUNIOR 
 PREFEITO EM EXERCICIO 
ID: 711821 e CRC: B338DDB0
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 711821
330CCD41C0DF872F77F4618BA7FFFAB1
B338DDB0
MD5:
CRC:
SHA256: 072880F3C5118BA998A28AE65C98903C00C561D4E39DBF0F1C011F786ACDCB89
Lei Complementar
Tipo do Documento
42
Identificação/Número
25/10/2023
Data
Processo: 1-3093/2023
Processo Documento
“Altera Anexo Unico da Lei Complementar nº 34 de 22 de dezembro de 2017, que Institui o novo Código Tributário no
âmbito do Município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 25/10/2023 12:51:13 Finalização: 25/10/2023 12:55:15
INTERESSADOS
SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 25/10/2023 12:51:13
ASSUNTOS
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 25/10/2023 12:51:13
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Peragibe Felix Pereira Junior Prefeito em exercício 25/10/2023 12:58:47
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 711821 e o CRC B338DDB0.
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