| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3286 / 2023 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício: 2023 Page 1 LEI Nº 3286 , DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação na importância de R$ 417.155,34 distribuídos as seguintes dotações: 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 632 10.122.0001.2033.0000 Apoio Administrativo 417.155,34 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 605 1 Recursos do Exercício Corrente 010 107 FNS/PISO ENFERMAGEM Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso 417.155,34 Fontes de Recurso 1 605 417.155,34 Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 25 de outubro de 2023 PERAGIBE FELIX PEREIRA JUNIOR Prefeito em Exercício Projeto de Lei em atendimento ao Memorando nº 1605/SEMSAU - ID 699317 - Para viabilizar o pagamento do PISO DA ENFERMAGEM refer ente Setembro de 2023 conforme portaria GM/Ms nº 1.445 de 28/09/2023. ID: 712309 e CRC: 2AFB3DDC 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 712309 813BA0B3C77125CC61BCE7294FCC686A 2AFB3DDC MD5: CRC: SHA256: 622CAF366D5F6C3B1C3300756125E397949FC48B9F13145FF216E985DFC15A2A Lei Tipo do Documento 3.286-Abre Créd. Esp. SUPLEM por Exc. PISO ENFERMA Identificação/Número 26/10/2023 Data Processo: 1-3176/2023 Processo Documento LEI 3.286 - Abre Crédito Especial SUPLEMENTAR por Excesso de Arrecadação - PISO da ENFERMAGEM Súmula/Objeto: Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira Criação: 26/10/2023 09:34:20 Finalização: 26/10/2023 09:38:48 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 26/10/2023 09:34:20 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 26/10/2023 09:34:20 ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 26/10/2023 09:36:15 CRIAÇÃO DE LEI 26/10/2023 09:36:26 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Peragibe Felix Pereira Junior Prefeito em exercício 26/10/2023 10:16:06 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 712309 e o CRC 2AFB3DDC. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.