| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3287 / 2023 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências |
| native_id | 3594 |
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PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício: 2023 Page 1 LEI Nº 3287, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial p o r E X C E S S O d e A R R E C A D A Ç Ã O na importância de R$ 904.558,36 distribuídos as seguintes dotações: 02 04 00 SEC. MUN. PLANEJAMENTO E FAZENDA 630 16.482.0004.2021.0000 Planejamento e Gestão da Política de Habitação 4.558,36 3.3.30.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 1 701 1 Recursos do Exercício Corrente 002 200 CONVENIOS DO ESTADO 02 09 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 628 20.606.0023.3053.0000 Apoio à Extensão Rural 900.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 706 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 RECURSOS PROPRIOS Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso de Arrecadação Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 25 de outubro de 2023 PERAGIBE FELIX PEREIRA JUNIOR Prefeito em Exercício Projeto de Lei em atendimento ao Memorando nº 331/SEMINFRA - ID70108 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANEN TES - SEMAA e o Memorando nº. 126/SEMPLAF - ID 701297 - Devolução de Saldo de Convênio nº. 239/PGE-2017. 904.558,36 Fontes de Recurso 1 701 4.558,36 1 706 900.000,00 ID: 712348 e CRC: 3453BA22 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 712348 A2B390B77DB316B7DCE609B94865318A 3453BA22 MD5: CRC: SHA256: EB0427CE916EED954A65BA59A877200074AD44A2CB1276830E408243C43FEDED Lei Tipo do Documento 3.287-Abre Créd. Especial por EXCESSO de Arrecadaç Identificação/Número 26/10/2023 Data Processo: 1-3178/2023 Processo Documento Lei 3.287 - Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação. Súmula/Objeto: Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira Criação: 26/10/2023 09:49:51 Finalização: 26/10/2023 09:53:12 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 26/10/2023 09:49:51 ASSUNTOS AB.DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 26/10/2023 09:49:51 CRIAÇÃO DE LEI 26/10/2023 09:51:09 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Peragibe Felix Pereira Junior Prefeito em exercício 26/10/2023 10:16:06 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 712348 e o CRC 3453BA22. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.