| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3288 / 2023 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências |
| native_id | 3595 |
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PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício: 2023 Page 1 LEI Nº 3.288, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO na importância de R$ 60.140,93 distribuídos as seguintes dotações: 02 04 00 SEC. MUN. PLANEJAMENTO E FAZENDA 631 16.482.0004.2021.0000 Planejamento e Gestão da Política de Habitação 60.140,93 3.3.30.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 2 701 2 Recursos de Exercícios Anteriores 002 200 CONVENIOS DO ESTADO Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superav Financeiro 60.140,93 Fontes de Recurso 2 701 60.140,93 Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 25 de outubro de 2023 PERAGIBE FELIX PEREIRA JUNIOR Prefeito em Exercício Em atendimento ao Memorando nº 127/SEMPLAF - ID 701475 para viabilizar a Devolução de Saldo de Convênio nº 239/PGE-2017. ID: 712361 e CRC: 4049D206 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 712361 9B3557104C7671CD3C924C34E118544B 4049D206 MD5: CRC: SHA256: 5815FE3EFC6FFAD55ACB5DC365184AAA1E5BFF5B19CA93C2F8813CCEAAC7CD82 Lei Tipo do Documento 3.288-Abre Créd. Especial por Superávit Financeiro Identificação/Número 26/10/2023 Data Processo: 1-3184/2023 Processo Documento LEI 3.288 - Abre Crédito Especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO (Viabilizar a devolução de Saldo de convênio nº 239/PGE-2017. Súmula/Objeto: Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira Criação: 26/10/2023 09:55:08 Finalização: 26/10/2023 09:58:02 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 26/10/2023 09:55:08 ASSUNTOS AB. DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 26/10/2023 09:55:08 CRIAÇÃO DE LEI 26/10/2023 09:56:16 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Peragibe Felix Pereira Junior Prefeito em exercício 26/10/2023 10:16:07 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 712361 e o CRC 4049D206. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.