norma nº 231/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
Av. Gonçalves Dias nº. 4236, Bairro União CEP 76920-000
DECRETO LEGISLATIVO Nº 231/23 DE 30 DE OUTUBRO DE 2.023.
“REPROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE OURO
PRETO DO OESTE, REFERENTE AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2.020, DE RESPONSABILIDADE:
VAGNO GONÇALVES BARROS CPF n. 665.507.182-87”.
A Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste — RO, nos termos do artigo 162
do Regimento Interno (RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 50/91, DE 27 DE MAIO DE 1991),
considerando o Processo Administrativo n. 01419/2.021/TCE-RO,
DECRETA:
Art. 1º REPROVA a Prestação de Contas do Município de Ouro Preto do Oeste — RO,
referente ao Exercício Financeiro do ano de 2.020, de responsabilidade do SENHOR VAGNO
GONÇALVES BARROS CPF n. 665.507.182-87”.
Parágrafo Único — consubstancia-se o texto do Parecer Prévio PPL-TC 0010/22 e
Acórdão APL-TC 00115/22, referente ao Processo n.1419/21 — TCE-RO, que grifa os termos a
serem observados.
Art. 2º Com cópias do presente Decreto Legislativo para o Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia e ao Ministério Público de contas.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Rosária Helena de Oliveira Lima
Presidente
ID: 717048 e CRC: A76069B5
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www .ouropretodooeste.ro.gov.br
s* Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Decreto 231 31/10/2023
ID: 717048 Processo Documento
E: E:
CRC: AT6069B5
Processo: 0-0/0
Usuário: BEATRIZ APARECIDA COLOMBO
Criação: 31/10/2023 09:43:25 Finalização: 31/10/2023 09:59:34
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Súmula/Objeto:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 231/23 DE 30 DE OUTUBRO DE 2.023.
“REPROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.020,
DE RESPONSABILIDADE: VAGNO GONÇALVES BARROS CPF n. 665.507.182-87”.
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 31/10/2023 09:46:38
ASSUNTOS
DECRETO 31/10/2023 09:49:24
RESPOSTAS
Aviso de Publicação 3109 31/10/2023 717248
Aviso de Publicação 3741 31/10/2023 717276
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8, mcnçal ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA Vereador Presidente 31/10/2023 10:50:26
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 717048 e o CRC A76069B5.
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