| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3290 / 2023 |
| Date | 2023-11-16 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências |
| native_id | 3600 |
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PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício: 2023 Page 1 LEI Nº 3.290, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 Abre no orçamento vigente crédito adi ci onal especial e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 900.000,00 distribuídos as seguintes dotações: 02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA 635 20.606.0023.3053.0000 Apoio à Extensão Rural 900.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 706 1 Recursos do Exercício Corrente 002 403 TRANSF ESPECIAIS Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação (Art. 43 III lei 4.320/64): 02 09 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 628 20.606.0023.3053.0000 Apoio à Extensão Rural -900.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 706 1 Recursos do Exercício Corrente 002 403 TRANSF ESPECIAIS Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 16 de novembro de 2023 PERAGIBE FELIX PEREIRA JUNIOR Prefeito Municipal em Exercício ID: 729872 e CRC: D756EC54 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 729872 E1BE2A8E5939AFF8188400F25FF87C7D D756EC54 MD5: CRC: SHA256: BB42E2994E74A51B9610E94C3BE2E06E6D908F2CAC3858D8B4DC12BF231CBCE2 Lei Tipo do Documento 3.290-Abre Créd. Adic. Especial por ANULAÇÃO Identificação/Número 16/11/2023 Data Processo: 1-3303/2023 Processo Documento Lei 3.290 - Abre Crédito Adicional Especial por por ANULAÇÃO Súmula/Objeto: Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira Criação: 16/11/2023 13:16:54 Finalização: 16/11/2023 13:21:59 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 16/11/2023 13:16:54 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 16/11/2023 13:16:54 CRIAÇÃO DE LEI 16/11/2023 13:20:32 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Peragibe Felix Pereira Junior Prefeito em exercício 16/11/2023 13:24:25 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 729872 e o CRC D756EC54. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.