| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3291 / 2023 |
| Date | 2023-11-16 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e da outras providências |
| native_id | 3601 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício: 2023 Página 1 LEI Nº 3291, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial p o r E X C E S S O D E A R R E C A D A Ç Ã O na importância de R$ 349.825,00 distribuídos as seguintes dotações: 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 636 10.302.0030.3055.0000 Programa Mais Assistência 349.825,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 601 1 Recursos do Exercício Corrente 010 148 EMENDA INDIVIDUAL Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso 349.825,00 Fontes de Recurso 1 601 349.825,00 Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 16 de novembro de 2023 ___________________________________ PERAGIBE FELIX PEREIRA JUNIOR Prefeito Municipal em Exercício Em atendimento ao Memorando nº 1715-SEMSAU-ID719348 que solicita abertura de crédito especial no R$ 349.825,00 oriundos do Ministéri o da Fazenda, de acordo com a Proposta de Emenda Parlamentar nº 13705838000123002 para aquisição de Materiais Permanentes. ID: 729919 e CRC: 1B4CD078 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 729919 DFCBA5D3363255594959187301F51982 1B4CD078 MD5: CRC: SHA256: 01241F641E171D7B167EAB4851DF0BBAFB9457A201CA25C5EC4154DC1F5DF79D Lei Tipo do Documento 3.291-Abre Créd. Adic. Espec. por Excesso de Arrec Identificação/Número 16/11/2023 Data Processo: 1-3347/2023 Processo Documento Lei 3.291 - Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação. Súmula/Objeto: Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira Criação: 16/11/2023 13:39:57 Finalização: 16/11/2023 13:43:50 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 16/11/2023 13:39:57 ASSUNTOS AB.DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 16/11/2023 13:39:57 CRIAÇÃO DE LEI 16/11/2023 13:42:33 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Peragibe Felix Pereira Junior Prefeito em exercício 16/11/2023 13:50:45 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 729919 e o CRC 1B4CD078. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.