| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3292 / 2023 |
| Date | 2023-11-16 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá outras providências |
| native_id | 3602 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício: 2023 Página 1 LEI Nº 3292, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na importância de R$ 2.056.014,00 distribuídos as seguintes dotações: 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 637 10.302.0030.3004.0000 Programa Mais Assistência 737.989,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 600 1 Recursos do Exercício Corrente 010 146 FNS/MAC/ESP INCR TEMP 638 10.302.0030.3004.0000 Programa Mais Assistência 1.318.025,00 3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CO F.R.: 0 1 600 1 Recursos do Exercício Corrente 010 146 FNS/MAC/ESP INCR TEMP Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso 2.056.014,00 Fontes de Recurso 1 600 2.056.014,00 Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 16 de novembro de 2023 ______________________________________ PERAGIBE FELIX PEREIRA JUNIOR Prefeito Municipal em Exercício Em atendim. ao Memor. nº 1714/SEMSAU - ID 719346 - que solicita abertura de crédito ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 2.056.0 14,00 oriundos do Minist. da Fazenda, de acordo com a Proposta de Emenda Parlamentar nº 36000508238202300 para IMCREMENTO MAC ID: 730365 e CRC: 54DF0229 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 730365 079A6A7D968C1C4E05696005D8C6F63E 54DF0229 MD5: CRC: SHA256: 60C304CADAB3EE1EABB405D82E4C99ACA7AF9E99DAF87A3B07386F4F8F4EAF76 Lei Tipo do Documento 3.292-Abre Créd. Adic. Suplementar por EXCESSO Identificação/Número 17/11/2023 Data Processo: 1-3348/2023 Processo Documento LEI 3.292 - Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR por Excesso de Arrecadação. Súmula/Objeto: Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira Criação: 17/11/2023 08:45:26 Finalização: 17/11/2023 08:50:45 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 17/11/2023 08:45:26 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 17/11/2023 08:45:26 CRIAÇÃO DE LEI 17/11/2023 08:49:48 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Peragibe Felix Pereira Junior Prefeito em exercício 17/11/2023 09:28:01 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 730365 e o CRC 54DF0229. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.