| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3294 / 2023 |
| Date | 2023-11-16 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação e da outras providências |
| native_id | 3604 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício: 2023 Página 1 LEI Nº 3294, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar por E X C E S S O D E A R R E C A D A Ç Ã O na importância de R$ 1.325.397,60 distribuídos nas seguintes dotações: 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 221 10.302.0030.2045.0000 Programa Mais Assistência 250.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 500 1 Recursos do Exercício Corrente 010 044 RECURSO PRÓPRIO - SAÚDE 02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA 342 15.452.0021.2069.0000 Manutenção e Aperfeiçoamento dos Serviços Municipais 31.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 500 1 Recursos do Exercício Corrente 002 033 RECURSOS PRÓPRIOS 336 15.451.0022.1004.0000 Melhoria da Infra - Estrutura 1.044.397,60 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 500 1 Recursos do Exercício Corrente 002 033 RECURSOS PRÓPRIOS Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso 1.325.397,60 Fontes de Recurso 1 500 1.325.397,60 Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 16 de novembro de 2023 ______________________________________ PERAGIBE FELIX PEREIRA JUNIOR Prefeito Municipal em Exercício Em atendim. aos Memorandos nº 1749/SEMSAU - ID 727970 e 335/SEMINFRA - ID 728189 que solicita abertura de crédito ADICIONAL SUPLEMENTAR por Excesso de Arrecadação no Valor Total de R$ 1.325.397,60. ID: 730065 e CRC: BEB45F3C 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 730065 DC516978056BDBE532241CDC54076D1D BEB45F3C MD5: CRC: SHA256: 9FB5170C063613C247EA3B1630656ED1BD40388D8AC5B71A17B5F18F6C5633E9 Lei Tipo do Documento 3.294-Abre Créd. Adic. SUPLEMENTAR por Excesso Identificação/Número 16/11/2023 Data Processo: 1-3439/2023 Processo Documento Lei 3.294 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação. Súmula/Objeto: Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira Criação: 16/11/2023 15:40:35 Finalização: 16/11/2023 15:44:42 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 16/11/2023 15:40:35 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 16/11/2023 15:40:35 CRIAÇÃO DE LEI 16/11/2023 15:43:25 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Peragibe Felix Pereira Junior Prefeito em exercício 17/11/2023 08:11:13 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 730065 e o CRC BEB45F3C. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.