norma nº 3310/2023

PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79 Exercício: 2023 Page 1
LEI Nº 3310, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 1.109.255,19 distribuídos as seguintes dotações:
02 05 00 SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO , CULTURA E ESPORTE
649 27.812.0010.3060.0000 Desenvolvimento do Desporto 1.109.255,19
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 701
1 Recursos do Exercício Corrente
002 200 CONVENIOS DO ESTADO
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Excesso 1.109.255,19
Fontes de Recurso
1 701 1.109.255,19
Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OURO PRETO DO OESTE, 12 de dezembro de 2023
Juan Alex Testoni
Prefeito(a) Municipal
Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação em atendimento aos Memorandos nº. 359/SEMECE - ID 750261.
ID: 755100 e CRC: A9A1E5AA
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 755100
5FE70EBE637DFDC29275E8CF334283AD
A9A1E5AA
MD5:
CRC:
SHA256: A6B86C4740F1236A7B30F90E5F818CC23BE274B798CBF194F807B5086A3D9200
Lei
Tipo do Documento
3.310-Abre Créd. Esp. por exc para
reforma Piauzão
Identificação/Número
12/12/2023
Data
Processo: 1-3640/2023
Processo Documento
Lei nº. 3.310 que abre crédito Especial por Excesso de Arrecadação para viabilizar o recebimento de recursos provenientes
de convênio com o Governo do Estado de Rondônia para REFORMA DO GINÁSIO Poliesportivo Aguimar de Souza Gomes
(PIAUZÃO)
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 12/12/2023 14:05:59 Finalização: 12/12/2023 14:09:55
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO OURO PRETO DO OESTE RO 12/12/2023 14:05:59
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 12/12/2023 14:09:42
ASSUNTOS
AB.DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 12/12/2023 14:05:59
CRIAÇÃO DE LEI 12/12/2023 14:08:51
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 12/12/2023 14:31:59
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 755100 e o CRC A9A1E5AA.
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