norma nº 3311/2023

PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79 Exercício: 2023 Page 1
LEI Nº 3311, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e da
outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial
por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na importância de R$ 844.133,33 distribuídos as
seguintes dotações:
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
650 10.301.0031.3036.0000 Programa Mais Saúde 844.133,33
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 621
1 Recursos do Exercício Corrente
010 128 FES/ATB INVEST RO
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Excesso 844.133,33
Fontes de Recurso
1 621 844.133,33
Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OURO PRETO DO OESTE, 13 de dezembro de 2023
Juan Alex Testoni
Prefeito(a) Municipal
ABERTURA DE CREDITO Adicional ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 844.133,33 provenientes de emenda p
arlamentar estadual para aquisição de 52 Motocicletas para os ACSs conforme memorando nº 1904/SEMSAU - ID 751710.
ID: 756475 e CRC: E05CE8F3
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 756475
246E20535F9F137F29E3B68BE3B1123B
E05CE8F3
MD5:
CRC:
SHA256: 586FC1D7910C23A4CCFDAA962449489B03AE094EEEE36815D9B582719775B258
Lei
Tipo do Documento
3.311-Abre Créd. Especial
SEMSAU-Aquis. MOTOS ACSs
Identificação/Número
13/12/2023
Data
Processo: 1-3655/2023
Processo Documento
Lei 3.311 - Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação para viabilizar aquisição de 52 Motocicletas para
os ACSs do município.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 13/12/2023 12:52:18 Finalização: 13/12/2023 12:54:59
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 13/12/2023 12:52:18
ASSUNTOS
AB.DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 13/12/2023 12:52:18
CRIAÇÃO DE LEI 13/12/2023 12:54:15
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 13/12/2023 13:00:53
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 756475 e o CRC E05CE8F3.
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