| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3312 / 2023 |
| Date | 2023-12-13 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá outras providências. |
| native_id | 3621 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício: 2023 LEI Nº 3312, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e da outras providências. O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na importância de R$ 513.582,85 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) Excesso 513.582,85 02 05 00 SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO , CULTURA E ESPORTE 647 13.392.0009.3059.0000 Manutenção,desenvolvimento e incentivo da Cultura 223.176,91 3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS F.R.: 0 1 715 1 Recursos do Exercício Corrente 012 300 CONVENIOS DA UNIAO 648 13.392.0009.3059.0000 Manutenção,desenvolvimento e incentivo da Cultura 90.405,94 3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS F.R.: 0 1 716 1 Recursos do Exercício Corrente 012 300 CONVENIOS DA UNIAO 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 643 10.301.0031.3058.0000 Programa Mais Saúde 200.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 621 1 Recursos do Exercício Corrente 010 128 FES/ATB INVEST RO Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: Fontes de Recurso 513.582,85 1 621 200.000,00 1 715 223.176,91 1 716 90.405,94 Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação em atendimento aos Memorandos nº. 1802/SEMSAU - ID 737817 e o Me morando nº 64/Departamento de Turismo e Cultura - ID 693610. ID: 755852 e CRC: 41C21CA5 PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício: 2023 LEI Nº 3312 , DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 JUAN ALEX TESTONI Prefeito(a) Municipal ID: 755852 e CRC: 41C21CA5 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 755852 F4DD3D64AC5A5313CE53AA715D81E82D 41C21CA5 MD5: CRC: SHA256: F42EAA87560692FD54F118B7CE1912428A72938A24140C5DF90DD198CC89746C Lei Tipo do Documento 3.312-Abre Créd. Especial - LEI PAULO GUSTAVO Identificação/Número 13/12/2023 Data Processo: 1-3536/2023 Processo Documento LEI nº 3.312 que Créd. Esp. por EXCESSO - R$ 513.582,85 - Lei PAULO GUSTAVO/CULTURA e Aquisição de TABLESTs ACSs/SEMSAU. Súmula/Objeto: Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira Criação: 13/12/2023 10:28:06 Finalização: 13/12/2023 10:40:18 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 13/12/2023 10:28:06 ASSUNTOS AB.DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 13/12/2023 10:28:06 CRIAÇÃO DE LEI 13/12/2023 10:39:33 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 13/12/2023 11:22:06 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 755852 e o CRC 41C21CA5. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.