| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3313 / 2023 |
| Date | 2023-12-13 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR por Excesso de Arrecadação e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício: 2023 Page 1 LEI Nº 3313, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR por Excesso de Arrecadação e da outras providência. O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional SUPLEMENTAR por Excesso de Arrecadação na importância de R$85.246,00 distribuídos as seguintes dotações: 02 06 00 646 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0031.3003.0000 Programa Mais Saúde 85.246,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 Recursos do Exercício Corrente 010 115 FNS/ACOES ESTRAT 1 600 Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso 85.246,00 Fontes de Recurso 1 600 85.246,00 Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 13 de dezembro de 2023 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR por Excesso de Arrecadação em atendimento aos Memorando 1807/SEMSAU - ID 738862 ID: 756408 e CRC: 3CB732FE 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 756408 65361CC80C7D2CE55847D4182F733913 3CB732FE MD5: CRC: SHA256: 67259BBC0EAEF9221AF6FB3604A08085C1D52F2E2629EDE7F31E90D06A927DF4 Lei Tipo do Documento 3.313-Abre Créd. SUPLEMENTAR -Mat. Consumo SEMSAU Identificação/Número 13/12/2023 Data Processo: 1-3584/2023 Processo Documento LEI 3.313 - Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR por Excesso de Arrecadação para viabilizar a aquisição de Material de Consumo para a SEMSAU Súmula/Objeto: Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira Criação: 13/12/2023 12:37:15 Finalização: 13/12/2023 12:48:27 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 13/12/2023 12:37:15 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 13/12/2023 12:37:15 CRIAÇÃO DE LEI 13/12/2023 12:45:06 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 13/12/2023 13:00:52 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 756408 e o CRC 3CB732FE. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.