norma nº 3315/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
LEI nº. 3315 de 14 de Dezembro de 2023
Dispõe sobre a alteração do artigo 1º e acréscimo do artigo 25-A à Lei 3.301/2023 que Estima a Receita e
Fixa a Despesa para o Orçamento Programa referente ao Exercício de 2024 Lei Orçamentária Anual - LOA
2024, alteração do artigo 50 da Lei 3.232/2023 que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2024 e inclusão da execução do programa Jovem Aprendiz ao PPA-Plano
Plurianual vigente do Município da Estância Turística Ouro Preto do Oeste/RO e da outras providencias.
Prefeito do Município da Estância Turística Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia, Srº
JUAN ALEX TESTONI, no uso das atribuições legais; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Vereadores da Estância Turística Ouro Preto do Oeste, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º fica alterado artigo 1º da Lei 3.301/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
[....]
Art. 1° Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Orçamento Programa referente ao Exercício de 2024 Lei
Orçamentária Anual - LOA 2024, da administração pública direta e indireta do Município, nela incluída o
Poder Legislativo, os fundos, Autarquias, empresas e Fundo de Gestão do Regime Próprio de Previdência
dos Servidores Públicos Municipais (RPPS) do Município da Estância Turística Ouro Preto do Oeste /RO,
compreendendo:
Art. 2º Fica acrescido o inciso III ao artigo 50 da Lei 3.232/2023, passando a conter o seguinte acréscimo:
[....]
Art. 50 - O Executivo Municipal está autorizado:
I - a firmar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou
indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
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II - contrair empréstimos destinados a investimentos e programas, com lei autorizatória específica do
Legislativo.
III Executar no exercício de 2024 o Programa Jovem Aprendiz, e suas respectivas despesas no âmbito
do Poder Legislativo e executivo do Município de Ouro Preto do Oeste.
Art. 3º Fica acrescido o Artigo 25-A na Lei 3.301/2023 passando a conter o seguinte texto:
[....]
Art. 25-A- Fica autorizado o Poder executivo e legislativo a execução do programa jovem aprendiz, no
orçamento de 2024, bem como efetuar os ajustes orçamentários decorrentes da sua execução à continuidade
do projeto/programa.
Art. 4º Fica incluído no PPA-Plano Plurianual vigente a execução do programa jovem aprendiz, na forma
disposta na legislação autorizativa do respectivo projeto/programa no âmbito do Poder Executivo e
Legislativo.
Art. 5º Permanecem inalterados os demais artigos das referidas Leis 3.232/2023 e da Lei 3.301/2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor para os efeitos legais em 1º de janeiro de 2024
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito do Município da Estância Turística Ouro Preto do Oeste-RO, aos 
quatorze dias do mês de Dezembro do Ano de dois mil e vinte e três (14/12/ 2023).
202º da Independência e 135º da República e 43º da Emancipação.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, publique-se, cumpra-se
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04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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Lei
Tipo do Documento
3.315-Altera Lei 3.301 - LOA 2024
Identificação/Número
14/12/2023
Data
Processo: 1-2906/2023
Processo Documento
Dispõe sobre a alteração do artigo 1º e acréscimo do artigo 25-A à Lei 3.301/2023 que Estima a Receita e Fixa a Despesa
para o Orçamento Programa referente ao Exercício de 2024 Lei Orçamentária Anual - LOA 2024, alteração do artigo 50 da
Lei 3.232/2023 que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e inclusão
da execução do programa Jovem Aprendiz ao PPA-Plano Plurianual vigente do Município da Estância Turística Ouro Preto
do Oeste/RO
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 14/12/2023 08:49:50 Finalização: 14/12/2023 09:02:13
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 14/12/2023 08:49:50
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 14/12/2023 08:49:50
ALTERAÇÃO DE LEI 14/12/2023 09:00:34
ALTERAÇÃO PPA E LOA 14/12/2023 09:00:49
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 14/12/2023 09:09:59
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 757159 e o CRC E5CACEA2.
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