norma nº 3316/2023

LEI nº. 3.316/2023 de 14 de Dezembro de 2023
“DISPÕE SOBRE a ALTERAÇÃO DA META DE
RESULTADO NOMINAL e PRIMÁRIO DISPOSTO PELA LEI
MUNICIPAL nº. 3048/2022 QUE “DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 DO
MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município da estancia Turística Ouro Preto do Oeste-RO, Sr. JUAN ALEX
TESTONI, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado a META DO RESULTADO NOMINAL e RESULTADO PRIMARIO de que
trata o Art. 4º, § 1º Lei de Responsabilidade Fiscal, do Município da Estancia Turística Ouro Preto
do Oeste/RO para o exercício de 2023.
§ 1º Para fins de que trata o CAPUT fica alterado a META DO RESULTADO NOMINAL para o
exercício de 2023 passando a ser o valor de R$ -10.662.995,14 (dez milhões, Seiscentos e sessenta
e dois mil, novecentos e noventa e cinco reais e catorze centavos, negativos)
§ 2º Para fins de que trata o CAPUT fica alterado a META DO RESULTADO PRIMARIO para o
exercício de 2023 passando a ser o valor de R$ -14.586.650,32(Catorze milhões, Quinhentos e
oitenta e Seis Mil, Seiscentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos, negativos)
Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos da Lei 3048/2022.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor da data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
ID: 757407 e CRC: EAC1C741
Estancia Turística Ouro Preto do Oeste/RO, 14 de
Dezembro de 2023 (quatorze dias do Mês de
Dezembro do Ano de Dois Mil e vinte e três).
201º da Independência; 134º da República e 42º da
Emancipação.
Juan Alex Testoni
Prefeito Municipal
ID: 757407 e CRC: EAC1C741
ID: 757407 e CRC: EAC1C741
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 757407
AA695CF053AE6434A0853DA11259FB81
EAC1C741
MD5:
CRC:
SHA256: 9158AE624A560690490E7E38C9E545110BC24629D15C4837796121282063796E
Lei
Tipo do Documento
3.316 que altera a LEI 3048-2022 - LDO de
2023
Identificação/Número
14/12/2023
Data
Processo: 1-3519/2023
Processo Documento
LEI nº 3.125 - “DISPÕE SOBRE a ALTERAÇÃO DA META DE RESULTADO NOMINAL e PRIMÁRIO DISPOSTO PELA LEI
MUNICIPAL nº. 3048/2022 - LOA 2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 14/12/2023 10:06:28 Finalização: 14/12/2023 10:11:09
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 14/12/2023 10:06:28
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DO PPA / LDO. 14/12/2023 10:06:28
ALTERAÇÃO DE LEI 14/12/2023 10:07:21
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 14/12/2023 10:14:52
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 757407 e o CRC EAC1C741.
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