norma nº 3317/2023

Lei 3317 de 19/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 761496 e CRC: E576632D). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
LEI Nº 3.317, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.253 DE 29 DE
AGOSTO DE 2023, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO
ARTIGO 2º, DA LEI Nº 1368 DE 31 DE OUTUBRO DE 2008, QUE
AUTORIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DO LOTE RURAL
DENOMINADO LOTE 23 B (UNIFICADO) PARA PERÍMETRO
URBANO RESIDENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1º - Fica revogado a Lei nº 3.253 de 29 de Agosto de 2023, que Acrescenta o Parágrafo
Único ao artigo 2º, da Lei nº 1368 de 31 de outubro de 2008, que Autoriza a Descaracterização do Lote
Rural Denominado Lote 23 B (Unificado) Para Perímetro Urbano Residencial e Dá Outras Providências.
Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 19/12/2023 às
11:10, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 761496 e o código verificador E576632D.
Docto ID: 761496 v1