norma nº 3320/2023

PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79 Exercício: 2023 Página 1
LEI Nº 3320, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 
Abre no orçamento vigente crédito adicional
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO e da outras
providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar
por anulação na importância de R$ 1.185.122,00 distribuídos as seguintes dotações:
02 03 00 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
657 04.122.0001.2013.0000 Pagamento de Pessoal e Encargo Social 182.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 2 500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 033 RECURSOS PRÓPRIOS
02 05 00 SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO , CULTURA E ESPORTE
94 12.361.0001.2022.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMECE 286.500,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
012 008 REC PRO - MDE EDUCAÇÃO
658 04.122.0001.2022.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMECE 313.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 2 500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 033 TESOURO/PROPRIOS
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
176 10.301.0001.2033.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMSAU 360.122,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 044 RECURSO PRÓPRIO - SAÚDE
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
251 08.122.0001.2034.0000 Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 43.500,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 501
1 Recursos do Exercício Corrente
008 033 RECURSOS PRÓPRIOS
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Anulação (Art. 43 III lei 4.320/64):
02 04 00 SEC. MUN. PLANEJAMENTO E FAZENDA
62 04.121.0001.2017.0000 Apoio Administrativo -20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 033 RECURSOS PRÓPRIOS
64 04.121.0001.2017.0000 Apoio Administrativo -25.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
ID: 763443 e CRC: F1171C00
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79 Exercício: 2023 Página 2
LEI Nº 3320, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 
02 04 00 SEC. MUN. PLANEJAMENTO E FAZENDA
002 033 RECURSOS PRÓPRIOS
67 04.121.0001.2017.0000 Apoio Administrativo -20.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 033 RECURSOS PRÓPRIOS
02 09 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
468 18.541.0028.2070.0000 Meio Ambiente -302.439,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 033 RECURSOS PRÓPRIOS
469 18.541.0028.2070.0000 Meio Ambiente -202.661,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 033 RECURSOS PRÓPRIOS
470 18.541.0028.2070.0000 Meio Ambiente -66.177,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 501
1 Recursos do Exercício Corrente
002 033 RECURSOS PRÓPRIOS
471 18.541.0028.2070.0000 Meio Ambiente -495.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 2 500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 033 RECURSOS PRÓPRIOS
472 18.541.0028.2070.0000 Meio Ambiente -53.845,00
3.3.93.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 033 RECURSOS PRÓPRIOS
Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OURO PRETO DO OESTE, 20 de dezembro de 2023 
Juan Alex Testoni
Prefeito(a) Municipal
ID: 763443 e CRC: F1171C00
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 763443
742E129628E66708A5027F03FD4861DD
F1171C00
MD5:
CRC:
SHA256: 8B32D0F6269E890E89265267F707FB1C170BD9C2FC36B5BC9365152DFA820FC2
Lei
Tipo do Documento
3.320
Identificação/Número
20/12/2023
Data
Processo: 1-3706/2023
Processo Documento
3320
Súmula/Objeto:
Usuário: Jose Sergio dos Santos Cardoso
Criação: 20/12/2023 12:40:37 Finalização: 20/12/2023 12:40:38
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 20/12/2023 12:40:37
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 20/12/2023 12:40:37
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 20/12/2023 12:42:59
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 763443 e o CRC F1171C00.
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