| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3321 / 2023 |
| Date | 2023-12-20 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e da outras providências |
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PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício: 2023 Página 1 LEI Nº 3321, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por excesso de arrecadação na importância de R$ 24.790,48 distribuídos as seguintes dotações: 02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA 653 26.782.0026.3046.0000 MANUTENCAO, RECUPARACAO E ESTRADAS E ACOES VI 24.790,48 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 1 701 1 Recursos do Exercício Corrente 002 015 CONVENIO/FITHA Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso 24.790,48 Fontes de Recurso 1 701 24.790,48 Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 20 de dezembro de 2023 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal ID: 763459 e CRC: 66132325 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 763459 EFD70E69953893A52824A935478C90A1 66132325 MD5: CRC: SHA256: 803426A8C531D182085C9C5B743120892BA9A9B46AFAE8A366344233A857E2E8 Lei Tipo do Documento 3.321 Identificação/Número 20/12/2023 Data Processo: 1-3702/2023 Processo Documento 3319 Súmula/Objeto: Usuário: Jose Sergio dos Santos Cardoso Criação: 20/12/2023 12:43:51 Finalização: 20/12/2023 12:43:52 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 20/12/2023 12:43:51 ASSUNTOS AB.DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 20/12/2023 12:43:51 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 20/12/2023 12:57:40 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 763459 e o CRC 66132325. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.