norma nº 3322/2023

Lei 3322 de 20/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 763447 e CRC: 72835937). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
LEI Nº 3.322, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N° 2531 DE 28 DE
AGOSTO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS
ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO
DO IPSM- INSITITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO
PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E
SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso das atribuições que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos de Assessor Técnico da Diretoria de Finanças, CCP
3.0 01vaga; Assessor Técnico da Diretoria de Administração, CCP 3.0 -01 vaga, constante no
anexo I e com as atribuições dos cargos constantes do anexo III, da Lei Municipal nº 2531 de 28
de Agosto de 2018, que "dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções
gratificadas, para o exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento do quadro
administrativo do IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro
Preto do Oeste e dá outras providências, e suas posteriores alterações.
Art. 2º. Fica alterado a referência do cargo de Diretor do Departamento de
Contabilidade de CCP-2.0 para CCP-1.1, constante no anexo I da Lei Municipal nº 2531 de 28 de
agosto de 2018, que "dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções
gratificadas, para o exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento do quadro
administrativo do IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro
Preto do Oeste e dá outras providências , e suas posteriores alterações.
Art. 3º. Ficam alterados os valores das referências dos cargos: Presidente do IPSM,
Assessor Jurídico, Diretor de Administração, Diretor Financeiro, Diretor de Benefício, Controlador
Geral, Pregoeiro, Presidente da CPL, Assessor Técnico da Diretoria de Benefício, constante no
Anexo II da Lei Municipal nº 2531 de 28 de agosto de 2018, que "dispõe sobre a reestruturação
dos cargos comissionados e funções gratificadas, para o exercício das atribuições de direção,
chefia e assessoramento do quadro administrativo do IPSM - Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste e dá outras providências , e suas
posteriores alterações.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário
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JUAN ALEX TESTONI
Prefeito Municipal
ANEXO I
DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA QUANTIDADE
PRESIDENTE DO IPSM CCP-1.0 01
ASSESSOR JURÍDICO CCP-1.1 01
DIRETOR DO DEP. DE CONTABILIDADE CCP-1.1 01
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO CCP-2.0 01
DIRETOR FINANCEIRO CCP-2.0 01
DIRETOR DE BENEFÍCIO CCP-2.0 01
CONTROLADOR GERAL CCP-2.0 01
PREGOEIRO E PRESIDENTE DA CPL CCP-3.0 01
ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE BENEFÍCIO CCP-3.0 01
ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE FINANÇAS CCP-3.0 01
ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
CCP-3.0 01
ANEXO II
NÍNEIS DE REMUNERAÇÃO
REFERÊNCIA VENCIMENTO (R$) GRATIFICAÇÃO
CCP- 1.0 500,00 6.000,00
CCP-1.1 400,00 4.750,00
CCP- 2.0 300,00 4.000,00
CCP- 3.0 300,00 2.200,00
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
É
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ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE FINANÇAS
 DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES
Auxiliar o Diretor quanto a organização para a contabilização de todas as rendas, receitas e bens de
quaisquer espécies da autarquia; auxiliar no controle do patrimônio da autarquia; controlar,
juntamente com a Diretoria Financeira o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias dos
segurados e servidores cedidos a outros órgãos; auxiliar na elaboração das propostas de diretrizes
orçamentárias e a estimativa da receita e da despesa para o exercício seguinte, em tempo
oportuno; contribuir para a apresentação aos demais membros da Diretoria Executiva e ao CAF,
todo e qualquer documento financeiro, a qualquer tempo; colaborar com o Diretor financeiro nas
informações referentes aos Demonstrativos: DAIR, DIPR, DPIN, e demais demonstrativos e
informações conforme as exigências do Ministério da Previdência social; manter atualizado os
demais demonstrativos exigidos pelo Ministério da Previdência Social, em conformidade com a
legislação pertinente; prestar as informações e demonstrativos a fim de assessorar diretor e o
gestor de investimentos, realizar outras atividades afins.
ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
 DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES
Auxiliar o Diretor na organização e execução das atividades inerentes a gestão de recursos
humanos e na elaboração da folha de pagamento; desempenhar outras atividades correlatas que
lhe forem atribuídas contribuir para manter registradas todas as alterações constantes na folha de
pagamento mediante controle sistemático de documentação pertinente, organizar os demonstrativos
de pagamento e comprovantes de rendimentos anuais dos servidores; exercer qualquer outra
atribuição inerente ao cargo ou que lhes sejam determinadas, referentes a rotinas de departamento
de pessoal, manter atualizada e proceder conferências periódicas do cadastro de servidores e dos
dados para processamento da folha de pagamento e rotinas, bem como a montagem de processo,
protocolos, elaboração e conferencia de documentos inerentes a Diretoria; elaborar e digitar ofícios,
declarações, informações e atestados no âmbito da Diretoria de Administração, atender público
interno prestando esclarecimentos e sanando dúvidas em relação ao demonstrativo de pagamento
e outros documentos; realizar outras atividades afins.
JUAN ALEX TESTONI
Prefeito Municipal
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 20/12/2023 às
12:57, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 763447 e o código verificador 72835937.
Docto ID: 763447 v1