norma nº 3323/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N.° 3.323 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
INSTITUIR A BANDA SINFÔNICA MUNICIPAL 
DE OURO PRETO DO OESTE-RO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste – RO, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo municipal a Instituir a Banda 
Sinfônica Municipal, na forma de unidade administrativa de natureza cultural, 
vinculada à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo – SEMCET 
com a finalidade de promover o ensino e a prática de música em grupo e a 
difusão da arte musical, sendo composta de: 
I – Alunos instrumentistas; 
II – 01 (um) Instrutor Musical. 
Parágrafo único. A Banda Sinfônica Municipal, poderá contar com um 
grupo de acesso, composto por alunos aprendizes. 
Art. 2º. Os alunos da Banda Sinfônica Municipal, serão submetidos 
regularmente a testes técnicos coordenados pela Administração da Banda 
Sinfônica Municipal de caráter classificatório e eliminatório, com as regras de 
seleção dispostas em edital próprio e específico publicado em Diário Oficial do 
Município: 
I – Para ingressar na Banda Sinfônica Municipal, é necessário que o 
candidato declare que disponha de tempo em total dedicação; 
II – O ingresso dos alunos instrumentistas integrantes da Banda 
Sinfônica Municipal, será através de inscrições pelo site divulgado no edital, 
tendo suas regras definidas em edital publicado no Diário Oficial do Município. 
III – Os Montadores da Banda Sinfônica Municipal, serão selecionados 
pela Administração da Banda Sinfônica Municipal, dentre os seus alunos 
instrumentistas que tenham aptidão para esta função. 
ID: 770091 e CRC: C6317FE5
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3º. A Banda Sinfônica Municipal, poderá apresentar-se nos eventos 
culturais locais e representar o Município em qualquer evento cultural fora do 
Município. 
Art. 4º. A Banda Sinfônica Municipal terá um Regimento Interno que 
definirá as regras e normas internas, elaborado pelo órgão gestor municipal de 
cultura e será disciplinado por Decreto do Prefeito. 
Art. 5º. Todos os componentes da Banda Sinfônica Municipal cedem por 
tempo indeterminado para o Município de Ouro Preto do Oeste, os direitos de 
uso de imagem e voz nas atividades regulares e extraordinárias da Banda 
Sinfônica Municipal. 
Art. 6°. As despesas para a manutenção da Banda Sinfônica Municipal 
correrão por conta das dotações consignadas na Lei orçamentária do 
município. 
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUAN ALEX TESTONI 
PREFEITO 
ID: 770091 e CRC: C6317FE5
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 770091
05D14E29F3A3455DD630B0D28118C9A0
C6317FE5
MD5:
CRC:
SHA256: E4DF2959D1410AC5A53DBABAE9ACCA122B13AD371975BF47CDC9139797B15CE4
Lei
Tipo do Documento
3323
Identificação/Número
27/12/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A BANDA SINFÔNICA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE-RO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 27/12/2023 10:20:41 Finalização: 27/12/2023 10:23:15
INTERESSADOS
CÂMARA MUN.OPO/RO OURO PRETO DO OESTE RO 27/12/2023 10:22:28
ASSUNTOS
CRIAÇÃO DE LEI 27/12/2023 10:22:14
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 27/12/2023 12:55:17
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 770091 e o CRC C6317FE5.
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