norma nº 3329/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
 GABINETE DO PREFEITO 
 
LEI Nº 3.329, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. 
“ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1252 DE 09 
DE JULHO DE 2007 QUE, “ DISPÕE SOBRE 
A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS 
PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS EQUIPES 
SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, E SUAS POSTERIORES 
ALTERAÇÕES” 
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º O Anexo I da Lei nº 1252 de 09 de Julho de 2007 que, 
“Dispõe sobre a concessão de vantagens aos profissionais de saúde das equipes 
saúde da família e dá outras providências”, e suas posteriores alterações, 
passará a vigorar de conformidade com a tabela em anexo. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Preto do Oeste, em 29 de dezembro de 2023. 
JUAN ALEX TESTONI 
 PREFEITO 
ID: 771675 e CRC: 32745A6B
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
 GABINETE DO PREFEITO 
 
 LEI Nº 3.329 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 
ANEXO I 
FUNÇÃO 
(art. 1º, par. único) 
VANTAGENS VARIÁVEIS ATÉ I e II 
(art. 1º, par. único) 
VANTAGENS VARIÁVEIS ATÉ 
III, IV e V 
ENFERMEIRO 825,00 825,00 
FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO 
 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 300,00 
TECNICO DE ENFERMAGEM 
(nível médio) 
300,00 
FUNÇÃO 
GRATIFICAÇÃO 
(art. 5º e 6º) 
AGENTE COMUNITÁRIO 
DE SÁUDE 
200,00 
AGENTE DO 
PROGRAMA DA 
DENGUE
200,00 
JUAN ALEX TESTONI 
PREFEITO 
ID: 771675 e CRC: 32745A6B
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 771675
7F02D3F4CDB5D586FB847011BC44F116
32745A6B
MD5:
CRC:
SHA256: ADEC1BD12D3C3E57CBA574B16ACDA6B23A1EC291B620585D3CCC471E2FB4020E
Lei
Tipo do Documento
3329
Identificação/Número
29/12/2023
Data
Processo: 1-3779/2023
Processo Documento
“ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1252 DE 09 DE JULHO DE 2007 QUE, “ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS
AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES”
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 29/12/2023 08:01:39 Finalização: 29/12/2023 08:04:04
INTERESSADOS
SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OURO PRETO DO OESTE RO 29/12/2023 08:01:39
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 29/12/2023 08:01:39
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 29/12/2023 08:20:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 771675 e o CRC 32745A6B.
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