| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3335 / 2024 |
| Date | 2024-01-26 |
| Ementa | ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3642 |
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PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício: 2024 Página 1 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 405.324,48 distribuídos as seguintes dotações: 02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA 452 15.451.0022.3032.0000 Convênio 894328/2019 - SICONV bloquetes 405.324,48 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 2 2 Recursos de Exercicios Anteriores 700 002 300 CONVENIOS DA UNIÃO Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: 405.324,48405.324,48 Fontes de Recurso 2 700 405.324,48 Superav Financeiro Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 26 de janeiro de 2024 Prefeito(a) Municipal Juan Alex Testoni LEI nº. 3.335 DE 26 DE JANEIRO DE 2024 ID: 788354 e CRC: 98A09D09 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 788354 2461A4137B8C0E0692F17D7CFC834AE3 98A09D09 MD5: CRC: SHA256: 5296D00E94A6A00BCACDA40140FBB4A120AFD37256E3B58308567B226A42B445 Lei Tipo do Documento 3.335 Identificação/Número 26/01/2024 Data Processo: 1-264/2024 Processo Documento 3.335 Súmula/Objeto: Usuário: Jose Sergio dos Santos Cardoso Criação: 26/01/2024 13:34:35 Finalização: 26/01/2024 13:34:35 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 26/01/2024 13:34:35 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 26/01/2024 13:34:35 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 26/01/2024 13:38:03 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 788354 e o CRC 98A09D09. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.