| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3336 / 2024 |
| Date | 2024-01-26 |
| Ementa | “ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 3.273 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.336, DE 26 DE JANEIRO DE 2024. “ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 3.273 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada 03 (três) vagas ao cargo de técnico de enfermagem, no Anexo I da Lei n° 3.273 de 05 de Outubro de 2023, que "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências". ANEXO I NIVEL MÉDIO = NM NÍVEL MÉDIO = NM 40h – CATEGORIAS FUNCIONAIS CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE CARGA HORÁRIA LOTAÇÃO REMUNERAÇÃO TÉCNICO EM ENFERMAGEM 08 NÍVEL MÉDIO, CURSO DE TECNICO DE ENFERMAGEM EREGISTRO NOCOREN/RO. 40h HOSPITAL MUNICIPAL R$ 1.412,00 + PISO SALARIAL COMPLEMENTAR + VANTAGENS QUE PODERÃO SER ACRESCENTADAS. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, 26 de janeiro de 2024. JUAN ALEX TESTONI Prefeito ID: 788331 e CRC: 2DA77C9C 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 788331 AD23ACDBA4F9A1D785C18E92A20F7992 2DA77C9C MD5: CRC: SHA256: 32615087FAAFFDD4609CE4169ED3DB0EFE039FCBC5AEDAD6914CA9DDB6BAB973 Lei Tipo do Documento 3.336 Identificação/Número 26/01/2024 Data Processo: 1-87/2024 Processo Documento “ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 3.273 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Súmula/Objeto: Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos Criação: 26/01/2024 13:27:13 Finalização: 26/01/2024 13:28:40 INTERESSADOS SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OURO PRETO DO OESTE RO 26/01/2024 13:27:13 ASSUNTOS ALTERAÇÃO DE LEI 26/01/2024 13:27:13 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 26/01/2024 13:33:12 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 788331 e o CRC 2DA77C9C. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.