norma nº 3340/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE – CNPJ 04.380.507/0001-79. 
AV. DANIEL COMBONI Nº 1156 – BAIRRO JARDIM TROPICAL – CEP 76920-000 – TEL (69) 3461-5269 
LEI Nº 3.340, DE 29 DE JANEIRO DE 2024. 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ARCAR COM 
DESPESAS DO ALUGUEL DE IMÓVEL 
URBANO LOCADO PELO QUARTEL DA 
POLICIA MILITAR DE RONDOMINAS - RO” 
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
 Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a arcar com as despesas 
do aluguel do imóvel urbano localizado na Avenida Jorge Marcelino, nº 2254, Bairro 
Centro no Distrito de Rondominas, onde está instalado o quartel da Polícia Militar do 
Distrito de Rondominas, Município de Ouro Preto do Oeste RO. 
§ 1º A autorização para arcar com os alugueis da locação, constante no art. 1º, 
será pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de assinatura do contrato de locação 
do imóvel (16/12/2023). 
§º 2º O valor do aluguel é de R$ 1.700,00 (mil e setecentos) reais mensais. 
Artigo 2º - O Município não assumirá o pagamento de água, energia elétrica, bem 
como dos tributos que vierem a incidir sobre o imóvel, objeto da locação, os quais serão 
de exclusiva responsabilidade do Locatário. 
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária na ficha 448, programação 04.122.0001.2007.0000, 
elemento de despesa 3.3.90.36.00. 
 
 Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste-RO, 29 de janeiro de 2024. 
JUAN ALEX TESTONI 
PREFEITO MUNICIPAL 
ID: 788503 e CRC: 69AA7004
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 788503
8AB0C0A807789EA4DCE6C5A32AC14F18
69AA7004
MD5:
CRC:
SHA256: 279924F76BE3C4965FBCB779318FB9D47B98067C0775030A2930473AFE32A65F
Lei
Tipo do Documento
3.340
Identificação/Número
29/01/2024
Data
Processo: 1-159/2024
Processo Documento
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ARCAR COM DESPESAS DO ALUGUEL DE
IMÓVEL URBANO LOCADO PELO QUARTEL DA POLICIA MILITAR DE RONDOMINAS - RO”
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 29/01/2024 07:59:00 Finalização: 29/01/2024 08:01:12
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 29/01/2024 07:59:00
ASSUNTOS
LOCACAO DE IMOVEL 29/01/2024 07:59:00
CIENTES
Dayelle Coelho Martins 29/01/2024 08:41:38
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 29/01/2024 08:20:12
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 788503 e o CRC 69AA7004.
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