norma nº 3342/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
LEI Nº 3.342, 30 DE JANEIRO DE 2024
ALTERA O ANEXO | DA LEI Nº 3.131 DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE A
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
PARA ATENDER AS NECESSIDADES
TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO
ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando o Processo Administrativo nº266/2024;
O Prefeito da Estancia Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado 01 (uma) vaga ao cargo de motorista de transporte
escolar - 40H, 13 (treze) vagas ao cargo de professor nivel Il séries iniciais - 30 hs, 06 (seis)
vagas ao cargo de professor nivel Il séries iniciais - 40 hs, 02 (duas) vagas ao cargo de supervisor
(educacional) - 40 hs, para atender a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, no
Anexo | da Lei nº 3.131 de 20 de dezembro de 2022, que "Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos
termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUAN ALEX TESTONI
Prefeito
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
smpes Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 30/01/2024 às
09:36, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 790290 e o código verificador EOF0626A.
Lei 3342 de 30/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 790290 e CRC: EOFO626A). Pág: 1/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Dayelle Coelho Martins *** 231.952-** 30/01/2024 09:39
Respostas
Seq. Documento Data ID
1 Aviso de Publicação 319 30/01/2024 790388
Referência: Processo nº 1-266/2024.
Lei 3342 de 30/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 790290 e CRC: EOFO626A).
Docto ID: 790290 v1
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