norma nº 3344/2024

PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE 
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 
04380507/0001-79 Exercício: 2024 
LEI N
º 3.344 , DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 
Página 1 
Abre no orçamento vigente crédito adicional 
suplementar e da outras providências 
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Artigo lo. - Fica 
importância de R$ 
aberto no orçamento vigente, um crédito adicional 
492.488,45 distribuídos as seguintes dotações: 
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
455 08.244.0011.2180.0000 Manutenção da Proteção Social Básica 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
2 Recursos de Exercícios Anteriores 
008 601 FNAS/BL PSB 
456 08.244.0011.2180.0000 Manutenção da Proteção Social Básica 
3.3.90.14.00 DIÁRIAS-CIVIL 
2 Recursos de Exercícios Anteriores 
008 630 FNAS/PROCAD 
457 08.244.0011.2180.0000 Manutenção da Proteção Social Básica 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
2 Recursos de Exercícios Anteriores 
008 630 FNAS/PROCAD 
458 08.244.0011.2180.0000 Manutenção da Proteção Social Básica 
3.3.90.95.00 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMP 
2 Recursos de Exercícios Anteriores 
008 630 FNAS/PROCAD 
464 08.243.0011.2190.0000 PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 
2 Recursos de Exercícios Anteriores 
008 608 FNAS/BL PROGR 
465 08.244.0011.2052.0000 Manutenção do BPC -Benefício de Prestação Continuada 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
2 Recursos de Exercícios Anteriores 
008 605 FNAS/BPC ESCOLA 
466 08.244.0011.2180.0000 Manutenção da Proteção Social Básica 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
2 Recursos de Exercícios Anteriores 
008 098 FNAS/COVID19 
468 08.244.0011.2180.0000 Manutenção da Proteção Social Básica 
3.3.90.14.00 DIÁRIAS-CIVIL 
2 Recursos de Exercícios Anteriores 
008 607 FEAS/PSB PISO FIXO 
469 08.244.0011.2180.0000 Manutenção da Proteção Social Básica 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
2 Recursos de Exercícios Anteriores 
008 607 FEAS/PSB PISO FIXO 
suplementar na 
76.083,33 
F.R.: O 2 660 
5.000,00 
F.R.: O 2 660 
16.414,64 
F.R.: O 2 660 
8.000,00 
F.R.: O 2 660 
21.458,21 
F.R.: O 2 660 
9.856,15 
F.R.: O 2 660 
20.000,00 
F.R.: O 2 669 
8.000,00 
F.R.: O 2 661 
17.755,56 
F.R.: O 2 661 
ID: 805640 e CRC: 7BCD83DC
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE 
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 
04380507/0001-79 Exercício: 2024 Página 2 
02 07 00 
LEI Nº 3.344 , DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
470 08.244.0011.2180.0000 Manutenção da Proteção Social Básica 18.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: o 2 661 
2 Recursos de Exercícios Anteriores 
008 607 FEAS/PSB PISO FIXO 
471 08.244.0011.2180.0000 Manutenção da Proteção Social Básica 10.000,00 
3.3.90.95.00 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMP F.R.: o 2 661 
2 Recursos de Exercícios Anteriores 
008 607 FEAS/PSB PISO FIXO 
477 08.243.0011.2194.0000 Programa Mamãe Cheguei 16.462,47 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: o 2 661 
2 Recursos de Exercícios Anteriores 
008 611 FEAS/PSB MAMAECH 
478 08.243.0011.2183.0000 Bloco da Proteção Social Básica 14.972,59 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: o 2 661 
2 Recursos de Exercícios Anteriores 
008 610 FEAS/PSB PCRIANCAFELIZ 
479 08.244.0011.2061.0000 Benefícios Eventuais 3.372, 11 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: o 2 661 
2 Recursos de Exercícios Anteriores 
008 613 FEAS/PSB BENEFICIOS EVENTUAIS 
459 08.244.0012.2181.0000 Manutenção da Proteção Social Especial Média Complexidade 52.715,85 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: o 2 660 
2 Recursos de Exercícios Anteriores 
008 602 FNAS/BL PSE 
467 08.244.0012.2181.0000 Manutenção da Proteção Social Especial Média Complexidade 17.216,11 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: o 2 669 
2 Recursos de Exercícios Anteriores 
008 098 FNAS/COVID19 
472 08.244.0012.2181.0000 Manutenção da Proteção Social Especial Média Complexidade 8.000,00 
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: o 2 661 
2 Recursos de Exercícios Anteriores 
008 612 FEAS/PSE PISO FIXO 
473 08.244.0012.2181.0000 Manutenção da Proteção Social Especial Média Complexidade 35.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: o 2 661 
2 Recursos de Exercícios Anteriores 
008 612 FEAS/PSE PISO FIXO 
474 08.244.0012.2181.0000 Manutenção da Proteção Social Especial Média Complexidade 23.150, 10 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: o 2 661 
2 Recursos de Exercícios Anteriores 
008 612 FEAS/PSE PISO FIXO 
475 08.244.0012.2181.0000 Manutenção da Proteção Social Especial Média Complexidade 10.000,00 
3.3.90.95.00 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMP F.R.: o 2 661 
2 Recursos de Exercícios Anteriores 
008 612 FEAS/PSE PISO FIXO 
476 08.244.0012.2181.0000 Manutenção da Proteção Social Especial Média Complexidade 3.944,06 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: o 2 661 
2 Recursos de Exercícios Anteriores 
008 625 FEAS/PSEI VARIAVEL 
ID: 805640 e CRC: 7BCD83DC
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE 
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 
04380507/0001-79 Exercício: 2024 
02 07 00 
LEI Nº 3.344 , DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
460 
461 
462 
463 
08.244.0014.2058.0000 Gestão do Programa Auxilio Brasil e do Cadastro Único 
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 
2 
008 604 
Recursos de Exercícios Anteriores 
FNAS/BL GEST CADUNICO 
08.244.0014.2058.0000 Gestão do Programa Auxilio Brasil e do Cadastro Único 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
2 
008 604 
Recursos de Exercícios Anteriores 
FNAS/BL GEST CADUNICO 
08.244.0014.2058.0000 Gestão do Programa Auxilio Brasil e do Cadastro Único 
3.3.90.95.00 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMP 
2 
008 604 
Recursos de Exercícios Anteriores 
FNAS/BL GEST CADUNICO 
08.244.0014.2058.0000 Gestão do Programa Auxilio Brasil e do Cadastro Único 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
2 
008 604 
Recursos de Exercícios Anteriores 
FNAS/BL GEST CADUNICO 
Página 3 
8.000,00 
F.R.: O 2 660 
43.019,06 
F.R.: O 2 660 
10.000,00 
F.R.: O 2 660 
36.068,21 
F.R.: O 2 660 
Artigo 2o. - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes de: 
Superav Financeiro 
Fontes de Recurso 
2 
2 
2 
660 
661 
669 
Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
492.488,45 
286.615,45 
168.656,89 
37.216,11 
OURO PRETO DO OESTE, 16 de fevereiro de 2024
Juan Alex Testoni 
Prefeito(a) Municipal 
ID: 805640 e CRC: 7BCD83DC
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 805640
A32E5D940BC4CB1FF2745FBDEBDCE7EF
7BCD83DC
MD5:
CRC:
SHA256: 23EBD9741E6951EAE475EDCE6C070502B1219C8DBF82691A4533F95FB1A0EDA3
Lei
Tipo do Documento
3.344
Identificação/Número
16/02/2024
Data
Processo: 1-479/2024
Processo Documento
Lei 3.344
Súmula/Objeto:
Usuário: Ira Alves Rodrigues
Criação: 16/02/2024 12:49:27 Finalização: 16/02/2024 12:52:26
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 16/02/2024 12:49:27
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 16/02/2024 12:49:27
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Ira Alves Rodrigues Agente Administrativo 16/02/2024 12:52:37
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 16/02/2024 13:04:28
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 805640 e o CRC 7BCD83DC.
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