norma nº 3345/2024

PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE 
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 
04380507/0001-79 Exercício: 2024 
PROJETO N
º 3.345 , DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 
Página 1 
Abre no orçamento vigente crédito adicional 
especial e da outras providências 
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Artigo lo.- Fica 
importância de R$ 
aberto no orçamento vigente, um crédito adicional 
139.722,83 distribuídos as seguintes dotações: 
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
444 10.301.0031.3036.0000 AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS - GOV.RO 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
2 
010 128 
Recursos de Exercícios Anteriores 
FES/ATB INVEST RO 
02 11 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO 
480 23.695.0027.2071.0000 Desenvolvimento do Turismo 
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
2 
012 300 
Recursos de Exercícios Anteriores 
CONVENIOS DA UNIAO 
especial na 
80.383,33 
F.R.: O 2 621 
59.339,50 
F.R.: O 2 700 
Artigo 2o. - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes de: 
Superav Financeiro 
Fontes de Recurso 
2 
2 
621 
700 
Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
139.722,83 
80.383,33 
59.339,50 
OURO PRETO DO OESTE, 16 de fevereiro de 2024 
Juan Alex Testoni 
Prefeito(a) Municipal 
ID: 805663 e CRC: D7A42B99
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 805663
EC4529E7FAB47A99E24AFFA2F43893AA
D7A42B99
MD5:
CRC:
SHA256: 7FA21B1D45144D5B178C0AE74A2F920BB45620AF8F6B40C8F1413D09A5A61D05
Lei
Tipo do Documento
3.345
Identificação/Número
16/02/2024
Data
Processo: 1-493/2024
Processo Documento
Lei 3.345
Súmula/Objeto:
Usuário: Ira Alves Rodrigues
Criação: 16/02/2024 12:58:09 Finalização: 16/02/2024 12:59:54
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 16/02/2024 12:58:09
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 16/02/2024 12:58:09
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Ira Alves Rodrigues Agente Administrativo 16/02/2024 13:00:02
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 16/02/2024 13:02:40
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 805663 e o CRC D7A42B99.
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