norma nº 3346/2024

PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE 
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 
04380507/0001-79 Exercício: 2024 
Lei N
º 3.346 , DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Página 1 
Abre no orçamento vigente crédito adicional 
suplementar e da outras providências 
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Artigo lo. - Fica aberto 
importância de R$ 
no orçamento vigente, um crédito adicional 
72.734,99 distribuídos as seguintes dotações: 
suplementar na 
02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA 
329 04.122.0001.2063.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMINFRA 
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
1 
002 033 
Recursos do Exercício Corrente 
RECURSOS PRÓPRIOS 
72.734,99 
F.R.: O 1 500 
Artigo 2o. - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes de: 
Anulação (Art. 43 Ili lei 4.320164): 
02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA 
343 15.451.0022.2067.0000 Melhoria da Infra - Estrutura 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
1 Recursos do Exercício Corrente 
002 033 RECURSOS PRÓPRIOS 
344 15.451.0022.2068.0000 Melhoria da Infra - Estrutura 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
1 Recursos do Exercício Corrente 
002 033 RECURSOS PRÓPRIOS 
347 15.452.0021.2069.0000 Manutenção e Aperfeiçoamento dos Serviços Municipais 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
1 Recursos do Exercício Corrente 
002 033 RECURSOS PRÓPRIOS 
Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
-25.000,00 
F.R. Grupo: o 1 500
-15.000,00
F.R. Grupo: o 1 500
-32.734,99
F.R. Grupo: o 1 500
OURO PRETO DO OESTE, 16 de fevereiro de 2024 
Juan Alex Testoni 
Prefeito(a) Municipal 
ID: 805674 e CRC: AE3404F1
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 805674
00B0EDD1731B7576B204E3127A5200BE
AE3404F1
MD5:
CRC:
SHA256: 189D1E01E5DFD26F30CF406DF02C041B960FD8EF25330ACDAAD6F6DC63C6AC91
Lei
Tipo do Documento
Nº 3.346
Identificação/Número
16/02/2024
Data
Processo: 1-499/2024
Processo Documento
Lei Nº 3.346
Súmula/Objeto:
Usuário: Ira Alves Rodrigues
Criação: 16/02/2024 13:06:08 Finalização: 16/02/2024 13:07:04
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 16/02/2024 13:03:01
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 16/02/2024 13:03:01
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Ira Alves Rodrigues Agente Administrativo 16/02/2024 13:07:11
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 16/02/2024 13:23:19
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 805674 e o CRC AE3404F1.
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