| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3351 / 2024 |
| Date | 2024-02-27 |
| Ementa | "Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências". |
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PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício: 2024 Página 1 Lei Nº 3.351, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo lo.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 532.284,88 distribuídos as seguintes dotações: 02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 485 12.361.0006.2026.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 200.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES FR: O 2 759 2 Recursos de Exercícios Anteriores 012 256 FUNDEB DEVOLUÇÃO RECURSOS 486 12.361.0006.2026.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 100.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FR: O 2 759 2 Recursos de Exercícios Anteriores 012 256 FUNDEB DEVOLUÇÃO RECURSOS 487 12.365.0007.2028.0000 Desenvolvimento da Educação Infantil 172.284,88 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES FR: O 2 759 2 Recursos de Exercícios Anteriores 012 256 FUNDEB DEVOLUÇÃO RECURSOS 488 12.365.0007.2028.0000 Desenvolvimento da Educação Infantil 60.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FR: O 2 759 2 Recursos de Exercícios Anteriores 012 256 FUNDEB DEVOLUÇÃO RECURSOS Artigo 20.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superav Financeiro 532.284,88 Fontes de Recurso 2 759 532.284,88 Artigo 30.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 27 de fevereiro de 2024 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal é ID: 813661 e CRC: D11725AC PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício: 2024 Página 2 Lei Nº 3.351, DE 27 DE FEVEREIRO DE 20244 Pedido gerado a partir do memorando Nº: 68/SEMED/ADM/2024 ID 807165 ID: 813661 e CRC: D11725AC 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical www.ouropretodooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO s» Município de Ouro Preto do Oeste Tipo do Documento Identificação/Número Data Lei Nº 3.351 27/02/2024 ID: 813661 Processo Documento CRC: D11725AC Processo: 1-648/2024 Usuário: Ira Alves Rodrigues Criação: 27/02/2024 10:29:29 Finalização: 27/02/2024 10:31:42 MDS: BB9DC343074DE374CD4EBAE7030E7987 SHA256: 25ADF3503668489B7AA70B033242B65D2A9AE3DOADBC14FDD823C2133E26B96A Súmula/Objeto: Lei Nº 3.351 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO ASSUNTOS 27/02/2024 10:29:29 ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI ASSINATURAS ELETRÔNICAS 27/02/2024 10:29:29 a, amass Ira Alves Rodrigues Agente Administrativo Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. 27/02/2024 10:31:49 8, unas, Juan Alex Testoni Prefeito (a) Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. 27/02/2024 10:47:03 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 813661 e o CRC D11725AC. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.