norma nº 144/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Mesa Diretora
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 144/24 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.024.
“Acrescenta §§ 1º e 2º na redação do Art. 3º
da Resolução Legislativa n. 123/2019 de 08
de abril de 2.019”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste Estado de
Rondônia, faz saber que o plenário deliberativo aprovou e ela promulga a seguinte
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:
Art. 1º Acrescenta §§ 1º e 2º a redação do Art. 3º da Resolução Legislativa n. 123/19 de 08
de abril de 2019, vigorando com o seguinte texto:
At. 3º O período de afastamento será contado a partir do horário de
saída da sede do município até o seu retorno.
§ 1º – O afastamento com agendamento previsto para antes das 10:00 h,
será considerado como deslocamento em data anterior ao previsto,
considerando distancia acima de 300 quilômetros;
§ 2º – No caso do paragrafo anterior, o deslocamento se dará após as 14
horas do dia anterior ao agendamento, sendo as despesas custeadas com 50%
(cinquenta por cento) do valor da diária completa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação. 
Rosaria Helena de Oliveira Lima Robsmael Pereira de Holanda
 Presidente Vice-Presidente
 
André Henrique Ricardo Estevam Jéferson André da Silva
Primeiro Secretário Segundo Secretário 
ID: 810608 e CRC: A021776A
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 810608
2CB7692A01D1FDE6A891DB939EEA8227
A021776A
MD5:
CRC:
SHA256: 9B98375758C41E2D0AD1B7F52C4716673B6C568DC03A87191369857E42774742
Resolução
Tipo do Documento
Legislativa 144
Identificação/Número
22/02/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 144/24, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.024, "Acrescenta §§ 1º e 2º na redação do Art. 3º da
Resolução Legislativa n. 123/2019 de 08 de abril de 2.019”.
Súmula/Objeto:
Usuário: BEATRIZ APARECIDA COLOMBO
Criação: 22/02/2024 13:06:21 Finalização: 22/02/2024 13:10:58
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 22/02/2024 13:08:04
ASSUNTOS
Resolução 22/02/2024 13:08:23
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
BEATRIZ APARECIDA COLOMBO ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDENCIA 22/02/2024 13:11:26
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
JEFERSON ANDRE DA SILVA Vereador 22/02/2024 13:37:47
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
ROBSMAEL PEREIRA DE HOLANDA Vereador Vice Presidente 22/02/2024 14:36:21
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
Andre Henrique Ricardo Estevam VEREADOR 22/02/2024 14:42:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA Vereador Presidente 22/02/2024 21:42:00
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 810608 e o CRC A021776A.
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