norma nº 3356/2024

Lei 3356 de 05/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 821640 e CRC: 2D3E4DBA). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
LEI Nº 3.356, DE 05 DE MARÇO DE 2024.
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N°1.030 DE 02 DE
JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A
REORGANIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO REGIME
JURIDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Considerando o Processo Administrativo n° 819/2024;
O Prefeito da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Ficam revogados os parágrafos do § 2º e § 3º do artigo 113 da Lei nº
1030 de 02 de julho de 2004, que, Dispõe sobre a Reorganização e Atualização do Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Preto do Oeste e dá outras Providências,
que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 113. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor
estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até
12 anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do
servidor ou no interesse do serviço.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, 05 de Março de 2024.
JUAN ALEX TESTONI
Prefeito
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 05/03/2024 às
12:58, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 821640 e o código verificador 2D3E4DBA.
Referência: Processo nº 1-819/2024. Docto ID: 821640 v1