norma nº 3358/2024

LEI Nº 3.358 , DE 19 DE MARÇO DE 2024
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79 Exercício: 2024 Página 1
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 4.826.382,00 distribuídos as seguintes dotações:
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
497 10.302.0030.3028.0000 Investimento MAC - Emenda Ind. 92240005 174.683,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 2 0
2 Recursos de Exercicios Anteriores
601
010 106 FNS/MAC INVESTIMENTOS
02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA
501 25.752.0021.3057.0000 ILUMINAÇÃO PÚBLICA PA 042040 EMENDA INDIVIDUALTRANSFERÊNCIA ESPECIAL TRANSFEREGOV 4.651.699,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 2 0
2 Recursos de Exercicios Anteriores
706
002 403 TRANSF ESPECIAIS
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
4.826.382,00
Fontes de Recurso
2 601 174.683,00
2 706 4.651.699,00
Superav Financeiro
Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OURO PRETO DO OESTE, 19 de março de 2024
Pedido gerado a partir do memorando Nº: 306/SEMSAU/2024 ID 827215 e Memorando nº 98/SEMINFRA/2024 ID 829165
Prefeito(a) Municipal
Juan Alex Testoni
ID: 833903 e CRC: E39CA26A
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 833903
2066831D281AAD08E696F43C2865D7D2
E39CA26A
MD5:
CRC:
SHA256: BD4A11D50A620B5EA08E73EE3736E9B1267ECE9B262FB7554BD17FC1C7A2F053
Lei
Tipo do Documento
3.358
Identificação/Número
19/03/2024
Data
Processo: 1-1085/2024
Processo Documento
Lei Nº 3.358
Súmula/Objeto:
Usuário: Ira Alves Rodrigues
Criação: 19/03/2024 11:36:50 Finalização: 19/03/2024 11:38:37
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 19/03/2024 11:36:50
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 19/03/2024 11:36:50
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Ira Alves Rodrigues Agente Administrativo 19/03/2024 11:38:44
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 19/03/2024 11:48:18
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 833903 e o CRC E39CA26A.
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