| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3360 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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LEI Nº 3.360 , DE 19 DE MARÇO DE 2024 PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício: 2024 Página 1 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 900.000,00 distribuídos as seguintes dotações: 02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA 495 28.843.0001.2063.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMINFRA 900.000,00 3.2.90.21.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO F.R.: 1 0 1 Recursos do Exercicio Corrente 501 002 033 RECURSOS PRÓPRIOS Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação (Art. 43 III lei 4.320/64): 02 00 08 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA 324 04.122.0001.2063.0000 Apoio Administrativo -900.000,00 3.2.90.21.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO F.R. Grupo: 1 0 501 1 Recursos do Exercicio Corrente 002 033 RECURSOS PRÓPRIOS Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 19 de março de 2024 Pedido gerado a partir do memorando Nº: 67/SEMINFRA/2024 ID 815110 - PL 3.175/2024 Prefeito(a) Municipal Juan Alex Testoni ID: 833821 e CRC: A8E803B4 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 833821 2E6C0CD4F904607187027EE4689CF8DB A8E803B4 MD5: CRC: SHA256: 2D6B1A65BBE3040B7314755AD07245D8378724848B822B8890FE58CAB2F82D6A Lei Tipo do Documento Nº 3.360 Identificação/Número 19/03/2024 Data Processo: 1-837/2024 Processo Documento Lei Nº 3.360 Súmula/Objeto: Usuário: Ira Alves Rodrigues Criação: 19/03/2024 11:15:13 Finalização: 19/03/2024 11:17:42 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 19/03/2024 11:15:13 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 19/03/2024 11:15:13 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Ira Alves Rodrigues Agente Administrativo 19/03/2024 11:17:50 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. Juan Alex Testoni Prefeito (a) 19/03/2024 11:48:16 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 833821 e o CRC A8E803B4. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.