norma nº 3367/2024

LEI Nº 3.367 , DE 21 DE MARÇO DE 2024
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79 Exercício: 2024 Página 1
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 7.338.509,37 distribuídos as seguintes dotações:
02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA
506 15.451.0022.3033.0000 Pav. Asfáltica Proposta 002743/2022 3.712.032,32
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 2 0
2 Recursos de Exercícios Anteriores
700
002 300 CONVENIOS DA UNIÃO
02 11 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO
504 27.812.0010.3011.0000 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CONSTRUÇÃO CAMPO DO INCRA 3.626.477,05
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 2 0
2 Recursos de Exercícios Anteriores
701
011 200 CONVENIOS ESTADO
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
7.338.509,37
Fontes de Recurso
2 700 3.712.032,32
2 701 3.626.477,05
Superav Financeiro
Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OURO PRETO DO OESTE, 21 de março de 2024
Pedido gerado a partir dos memorando Nº: 63/SEMCET/2024 ID 832671 ; Memorando nº 105/SEMINFRA/2024 ID833016
Prefeito(a) Municipal
Juan Alex Testoni
ID: 836275 e CRC: 2CF5AEA5
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 836275
620884A9936CBB65D491D767E568A5CE
2CF5AEA5
MD5:
CRC:
SHA256: DEDC7EECD8EDE3CB820B9A0714E8F7C6FB81266D5E74B97C299391EF72629D82
Lei
Tipo do Documento
Nº 3.367
Identificação/Número
21/03/2024
Data
Processo: 1-1137/2024
Processo Documento
Lei Nº 3.367
Súmula/Objeto:
Usuário: Ira Alves Rodrigues
Criação: 21/03/2024 11:16:15 Finalização: 21/03/2024 11:17:44
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 21/03/2024 11:16:15
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 21/03/2024 11:16:15
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Ira Alves Rodrigues Agente Administrativo 21/03/2024 11:18:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 21/03/2024 11:42:18
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 836275 e o CRC 2CF5AEA5.
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