| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3372 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional Suplementar e das outras providências |
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PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício: 2024 Página 1 LEI Nº 3.372, DE 03 DE ABRIL DE 2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional Suplementar e das outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na Importância de R$ 389.371,17 distribuídos as seguintes dotações: 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 160 04.122.0001.0006.0000 Pagamento de Sentenças Judiciais - SEMSAU 389.371,17 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R.: 0 1 500 1 Recursos do Exercício Corrente 010 100 RECURSOS TESOURO Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos Provenientes de: Anulação (Art. 43 III lei 4.320/64): 02 04 00 SEC. MUN. PLANEJAMENTO E FAZENDA 81 99.999.9999.9999.0000 Reserva de Contingência -389.371,17 9.9.99.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS F.R. Grupo: 0 1 500 1 Recursos do Exercício Corrente 002 033 RECURSOS PRÓPRIOS Artigo 3o.- Fica autorizado a utilização da reserva de contingência na condição de passivo contingente das Sentenças Judiciais, julgadas e homologadas no exercício de 2024, em face a não previsibilidade na elaboração do orçamento do corrente exercício. Artigo 4o.-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 03 de abril de 2024 Juan Alex Testoni Prefeito (a) Municipal Pedido gerado a partir do Memorando: Nº: 396/SEMSAU/2024 ID 839776 ID: 846807 e CRC: C48A6D60 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 846807 6CA60E51F8AA2F7AE71C2E261DC08771 C48A6D60 MD5: CRC: SHA256: 228B1C1F4E4D55087232D07AD45A2149B29E414F7A63305670CF400E145F96D9 Lei Tipo do Documento 3.372 Identificação/Número 03/04/2024 Data Processo: 1-1269/2024 Processo Documento Lei 3.372 Súmula/Objeto: Usuário: Ira Alves Rodrigues Criação: 03/04/2024 08:15:54 Finalização: 03/04/2024 08:17:57 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 03/04/2024 08:15:54 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 03/04/2024 08:15:54 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Ira Alves Rodrigues Agente Administrativo 03/04/2024 08:18:06 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. Juan Alex Testoni Prefeito (a) 03/04/2024 08:23:22 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 846807 e o CRC C48A6D60. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.