norma nº 145/2024

04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
19-195/2024
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 145/24 DE 02 DE ABRIL DE 2.024.
“ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA Nº 130-A/22 QUE DISPÕE SOBRE
A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO
OESTE-RO”.
Súmula/Objeto:
Interessado: CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
Assunto: Resolução 
Abertura: 03 de abril de 2024 (quarta-feira) às 08:55:06 hs
Unidade: CMOPO - CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE-RO
CMOPO - PROJETO DE RESOLUÇÃO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 CMOPO - Gabinete da Presidencia CMOPO - Secretaria Legislativa e Apoio
Parlamentar
05/04/2024
13:56:12
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 195 03/04/2024 1 2 846963
2 Resolução 145 03/04/2024 4 3 847175
3 Aviso de Publicação 1086 05/04/2024 1 7 850522
4 Aviso de Publicação 1185 05/04/2024 1 8 850524
5 Despacho Integrado 1 05/04/2024 1 9 850546
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Termo de Abertura Integrado 195 de 03/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 846963 e CRC: 91C75AA8). Pág: 1/1
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
19-195/2024
No dia 03 de abril de 2024 às 08:55 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 19-
195/2024 o presente processo, através de CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, referente a Resolução
(1583) com a finalidade de:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 145/24 DE 02 DE ABRIL DE 2.024.
ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA Nº 130-A/22 QUE DISPÕE SOBRE
A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO
OESTE-RO.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
BEATRIZ APARECIDA COLOMBO
CMOPO - Gabinete da Presidencia
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por BEATRIZ APARECIDA COLOMBO, ASSESSOR DE
GABINETE DA PRESIDENCIA, em 03/04/2024 às 08:57, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 846963 e o código verificador 91C75AA8.
Referência: Processo nº 19-195/2024. Docto ID: 846963 v1
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Estância Turística Ouro Preto do Oeste
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 145/24 DE 02 DE ABRIL DE 2.024.
“ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA Nº 130-A/22 QUE DISPÕE SOBRE
A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO
OESTE-RO”.
Os Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste-RO, no
uso de suas atribuições, em especial Art. 18 e 19 da Resolução Legislativa nº. 50 de 27 de Maio de
1.991 (Regimento Interno) c/c Art. 30 da lei Orgânica municipal PROMULGAM a seguinte
Resolução Legislativa:
Art. 1º Altera a redação do Art. 4º da Resolução Legislativa n. 130-A/22 de 23 de junho
de 2022, suprimindo a redação do § 2º do Art. 4º, onde se lê §3º com a supressão passa a
configuração técnica de §2º, enumerando da seguinte forma:
Art. 4º Os veículos oficiais serão conduzidos habitualmente por
servidor que tenha por atribuição específica o desempenho dessa função. 
§ 1º - Em razão de exigências especiais e excepcionais de serviços,
poderão ser autorizados a conduzir veículos oficiais outros servidores do quadro
efetivo e Comissionados do Poder Legislativo, ou a disposição do órgão, desde
que devidamente habilitados;
§ 2 - A autorização de que trata o § 1º deste artigo seguirá os termos
permissivos do Titular da Presidência da Casa, com anotações e controle de
trafego e uso pelo órgão administrativo responsável pela frota em ambos os
casos previstos.
Art. 2º Altera a redação do Art. 10 da Resolução Legislativa n. 130-A/22 de 23 de junho
de 2022, acrescentando alínea “j” ao texto do artigo citado, enumerando da seguinte forma:
Art.10 O controle de circulação de veículo oficial no Município ou durante a
realização de viagem será feito por meio do registro no Diário de Bordo, que
constará: 
(...)
ID: 847175 e CRC: 2DDC2E67
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Estância Turística Ouro Preto do Oeste
j) Controle dos veículos por registros de monitoramentos eletrônicos, com relatórios
em arquivos referenciando cada movimentação diária.
Art. 3º O DIÁRIO de BORDO previsto no caput do Art. 10 da Resolução Legislativa n.
130-A/22 de 23 de junho de 2022, segue as instruções e modelo do ANEXO ÚNICO desta
Resolução Legislativa.
Art. 4º Revoga-se o Art. 17 da Resolução Legislativa n. 130-A/22 de 23 de junho de
2022.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rosaria Helena de Oliveira Lima Robsmael Pereira de Holanda
 Presidente Vice-Presidente
 
André Henrique Ricardo Estevam Jéferson André da Silva
Primeiro Secretário Segundo Secretário 
ID: 847175 e CRC: 2DDC2E67
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Estância Turística Ouro Preto do Oeste
Anexo Único 
REGISTRO DIÁRIO DE BORDO
(ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 130-A/22 DE 13 DE JULHO DE 2022)
Órgão
Setor
Veículo Placa:
Itinerário/descrição do objetivo:
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
Data saída Km de
saída
Horário
saída
Km de
chegada
Horário de
chegada
Data de
chegada
Km
rodados
___/___/___ _________ __________ ____:_____ ____:_____ ___/___/__ ________
Abastecimento Litros:___________ Nota fiscal/cupom eletrônico:___________________
Empresa:____________________ Local: _________________________ Data: _____/___________/_______
Ocorrências:
___________________________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________
 Requisitante: ____________________________________ 
Cargo: ____________________________________
Motorista: ______________________________________ 
 
___________________________________________________________
Diretor(a) Patrimônio e controle de uso dos veículos
Data______/_____________/____ .
ID: 847175 e CRC: 2DDC2E67
04.380.507/0001-79
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Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 847175
004145F2B9B6EEC714995C3010945C64
2DDC2E67
MD5:
CRC:
SHA256: 6DF35BD58C471018899213473A160451BF87E32BB22801A5AAB7A5ED08AD4D57
Resolução
Tipo do Documento
145
Identificação/Número
03/04/2024
Data
Processo: 19-195/2024
Processo Documento
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 145/24 DE 02 DE ABRIL DE 2.024.
“ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 130-A/22 QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS
OFICIAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE-RO”.
Súmula/Objeto:
Usuário: BEATRIZ APARECIDA COLOMBO
Criação: 03/04/2024 10:12:24 Finalização: 03/04/2024 10:20:20
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 03/04/2024 10:12:24
ASSUNTOS
Resolução 03/04/2024 10:12:24
RESPOSTAS
Aviso de Publicação 1086 05/04/2024 850522
Aviso de Publicação 1185 05/04/2024 850524
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JEFERSON ANDRE DA SILVA Vereador 03/04/2024 10:27:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA Vereador Presidente 03/04/2024 10:30:18
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
Andre Henrique Ricardo Estevam VEREADOR 04/04/2024 09:50:02
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
ROBSMAEL PEREIRA DE HOLANDA Vereador Vice Presidente 04/04/2024 11:31:05
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
BEATRIZ APARECIDA COLOMBO ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDENCIA 04/04/2024 11:52:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 847175 e o CRC 2DDC2E67.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Aviso de Publicação 1086 de 05/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 850522 e CRC: 729C5BBD). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Aviso de Publicação
Publicação nº: 1086
Data da Publicação: 05/04/2024
Referência: Resolução 145 de 03/04/2024 (ID 847175)
Processo Administrativo: 195/2024
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA Nº 130-A/22 QUE DISPÕE SOBRE
A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO
OESTE-RO
Ouro Preto do Oeste/RO, 05 de abril de 2024.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Kelle Aparecida Lucas dos Santos, Ass. Exec. da
Procuradoria Jurídica, em 05/04/2024 às 13:31, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 850522 e o código verificador 729C5BBD.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Resolução 145 03/04/2024 847175
Referência: Processo nº 19-195/2024. Docto ID: 850522 v1
Aviso de Publicação 1185 de 05/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 850524 e CRC: AD66A54A). Pág: 1/1
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Aviso de Publicação
Publicação nº: 1185
Data da Publicação: 05/04/2024
Referência: (RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 145/24 DE 02 DE ABRIL DE 2.024.
CMOPO.
Processo Administrativo: 195/2024
Ementa: RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 145/24 DE 02 DE ABRIL DE 2.024.
ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA Nº 130-A/22 QUE DISPÕE SOBRE
A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO
OESTE-RO.
Ouro Preto do Oeste/RO, 05 de abril de 2024.
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA COELHO, Agente de
Serviços Diversos, em 05/04/2024 às 13:34, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 850524 e o código verificador AD66A54A.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Resolução 145 03/04/2024 847175
Referência: Processo nº 19-195/2024. Docto ID: 850524 v1
Despacho Integrado 1 de 05/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 850546 e CRC: E20B6035). Pág: 1/1
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
19-195/2024
Data/Hora: 05/04/2024 13:56:12
Origem: CMOPO - Gabinete da Presidencia (314)
Destino: CMOPO - Secretaria Legislativa e Apoio Parlamentar (313)
Finalidade: ()
Despacho:
Após publicação, segue processo para providências administrativas necessárias.
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por BEATRIZ APARECIDA COLOMBO, ASSESSOR DE
GABINETE DA PRESIDENCIA, em 05/04/2024 às 13:57, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 850546 e o código verificador E20B6035.
Referência: Processo nº 19-195/2024. Docto ID: 850546 v1