| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3377 / 2024 |
| Date | 2024-04-16 |
| Ementa | abre no orçamentos vigente crédito adicional especial e dá outras providências |
| native_id | 3694 |
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PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício:2024 Página 1 LEI MUNICIPAL nº 3377, DE 16 DE ABRIL DE 2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional Especial e dá outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Juan Alex Testoni no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1°.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 84.416,14 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais e quatorze centavos) distribuídos as seguintes dotações: 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 511 10.301.0031.3030.0000 Emenda de Transferências Especiais - TRANSFEREGOV 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 2 706 2 Recursos de Exercícios Anteriores 010403 TRANSFERENCIAS ESPECIAIS 84.416,14 Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superávit Financeiro exercício de 2023 84.416,14 Fontes de Recurso 2 706 84.416,14 Artigo 3º. Artigo 2º.- Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 16 de abril de 2024 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal ID: 860066 e CRC: 255E5040 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 860066 A4316B78F76E9855B1A7EA4E81849C2F 255E5040 MD5: CRC: SHA256: CA29CA1E1D00B028FEAABF22273EC90CBB97E6C0D2C4F10EAC0961B1D9834075 Lei Tipo do Documento 3.377 Identificação/Número 16/04/2024 Data Processo: 1-1362/2024 Processo Documento 3377-2024 Súmula/Objeto: Usuário: Jose Sergio dos Santos Cardoso Criação: 16/04/2024 13:17:17 Finalização: 16/04/2024 13:17:17 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 16/04/2024 13:17:17 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 16/04/2024 13:17:17 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 16/04/2024 13:26:08 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 860066 e o CRC 255E5040. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.