norma nº 3382/2024

PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79 Exercício:2024 Página 1
LEI MUNICIPAL nº 3.382, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Abre no orçamento vigente crédito adicional ESPECIAL e dá
outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Juan Alex Testoni no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela legislação em vigor,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1°.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional ESPECIAL na importância de R$ 177.898,34 (cento e setenta 
e sete mil, oitocentos e noventa e oito reais e trinta e quatro centavos) distribuídos as seguintes dotações:
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
513 10.302.0030.3008.0000 ASSIST HOSPITALAR TRANSF. ESPECIAIS 402,98
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTR F.R.: 0 1 706
1 Recursos do Exercicio Corrente
010 403 TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
517 10.302.0030.2045.0000 MAC: Assist. Ambulatorial e Hosp., CAPS, TFD e Rede Cegonh 177.495,36
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 706
1 Recursos do Exercicio Corrente
010 403 TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 177.898,34
Fontes de Recurso
1 706 177.898,34
Artigo 3º. Artigo 2º.- Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OURO PRETO DO OESTE, 16 de abril de 2024 
Juan Alex Testoni
Prefeito(a) Municipal
ID: 860157 e CRC: 697C468D
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 860157
F3D9DF431B0C7525FCF395C282A7F29A
697C468D
MD5:
CRC:
SHA256: E81EC88103D276B989CECA66755A642B29E7C271DAA1C2E34C8740874CFB8C3E
Lei
Tipo do Documento
3.382
Identificação/Número
16/04/2024
Data
Processo: 1-1505/2024
Processo Documento
3.382
Súmula/Objeto:
Usuário: Jose Sergio dos Santos Cardoso
Criação: 16/04/2024 14:01:09 Finalização: 16/04/2024 14:01:10
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 16/04/2024 14:01:09
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 16/04/2024 14:01:09
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 16/04/2024 14:22:15
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 860157 e o CRC 697C468D.
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