| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3383 / 2024 |
| Date | 2024-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR SUPERAVIT FINANCEIRO e dá outras providências", |
| native_id | 3700 |
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PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício:2024 Página 1 LEI MUNICIPAL nº 3383, DE 19 DE ABRIL DE 2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Juan Alex Testoni no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.108.068,31 (um milhão, cento e oito mil, sessenta e oito reais e trinta e um centavos) distribuídos as seguintes dotações: 02 09 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 529 18.542.0028.2070.0000 Desenvolvimento Ambiental 1.108.068,31 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 2 500 2 Recursos de Exercícios Anteriores 002 033 RECURSOS PRÓPRIOS Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superávit Financeiro DO EXERCICIO DE 2023 1.108.068,31 Fontes de Recurso 2 500 1.108.068,31 Artigo 3º. Artigo 2º.- Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 19 de abril de 2024 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal ID: 863456 e CRC: 107C997F 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 863456 A8A586E52F703A1DE2A769834496CFD1 107C997F MD5: CRC: SHA256: B08F241383C7DDA73F7356D7E54016A2FCC3FF523A12D32C2BB24FDD76BECE6E Lei Tipo do Documento 3.383 Identificação/Número 19/04/2024 Data Processo: 1-1238/2024 Processo Documento 3383 Súmula/Objeto: Usuário: Jose Sergio dos Santos Cardoso Criação: 19/04/2024 13:33:25 Finalização: 19/04/2024 13:33:25 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 19/04/2024 13:33:25 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 19/04/2024 13:33:25 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 19/04/2024 13:55:29 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 863456 e o CRC 107C997F. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.